O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) foi acionado nesta segunda-feira (14/4) para apurar as circunstâncias e os critérios adotados pela Prefeitura de Goiânia no encerramento das atividades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, no Setor Campinas. A solicitação partiu da vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, que protocolou requerimento com pedido de medida cautelar.
A decisão da prefeitura de Goiânia em rescindir o contrato com a unidade está prevista para junho e afeta diretamente 129 crianças matriculadas. As famílias ainda não foram informadas oficialmente sobre o processo de remanejamento para outras instituições, e tampouco há informações sobre o destino dos profissionais da educação atualmente lotados no CMEI.
Dados do Ministério Público de Goiás (MPGO) apontam que a rede municipal de Goiânia ofertou cerca de 3.100 vagas em creches e CMEIs, número inferior ao divulgado pela administração municipal. A avaliação da vereadora é de que o fechamento da unidade pode comprometer ainda mais o acesso à educação infantil na capital.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão”, afirmou Aava Santiago.
O pedido encaminhado ao TCM solicita a suspensão do fechamento da unidade até que a Prefeitura apresente um plano público e transparente de realocação de estudantes e servidores. A vereadora também pede que o Tribunal requisicione documentos à Secretaria Municipal de Educação e determine a preservação de contratos, comunicações e registros relacionados ao imóvel e à gestão da escola.
O objetivo é assegurar a continuidade do serviço público e a responsabilização de agentes que possam ter violado direitos fundamentais da infância.
Com a palavra, a Secretaria de Educação
A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou, por meio de nota que vai esperar a notificação do TCM, para se posicionar especificamente sobre o requerimento da vereadora Aava Santiago.
Entretanto, destacou que o prédio alugado para funcionamento do CMEI Orlando Alves Carneiro foi considerado inadequado para atendimento infantil, por possuir três andares com escadas, ausência de espaço externo para atividades e apenas uma entrada/saída, o que representaria riscos à segurança de crianças entre 1 e 4 anos.
A pasta também disse que avalia a possibilidade de utilizar um colégio estadual desativado nas proximidades da unidade e que empreenderá esforços caso o local seja viável. Além disso, a SME afirmou ter realizado estudos que indicam a possibilidade de remanejar todas as 129 crianças para unidades localizadas em um raio de até 2 km.
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