O gabinete presidencial da Argentina publicou nesta quarta-feira (14/5), no X (antigo Twitter), um comunicado oficial sobre medida provisória que estabelece “profunda modificação no regime migratório” do país. As novas regras, decretadas por Javier Milei, têm por objetivo restringir a imigração e “instaurar ordem e bom senso” no sistema.
O documento argumenta que, embora desde a origem a Argentina tenha sido “país aberto ao mundo”, “isso não pode significar que os contribuintes (ou seja, os habitantes locais) devam sofrer as consequências de estrangeiros que entram unicamente para usar e abusar de recursos que não são seus”.
Como exemplo, são pontuados “tours sanitários” — em que estrangeiros supostamente entrariam no país com propósito único de utilizar de sistemas de saúde, sem contribuir para a nação de forma efetiva. Além disso, a presidência enfatiza que os argentinos não devem “tolerar a chegada de criminosos”.
“As facilidades extremas que existiam até o momento para entrar na Argentina fizeram com que, nos últimos 20 anos, 1.700.000 estrangeiros imigrassem de forma irregular para o nosso território” informa a nota. “Esta medida busca instaurar ordem e bom senso em um sistema que, lamentavelmente, e devido à cumplicidade de políticos populistas, havia sido desvirtuado.”
Crimes
A partir desta quarta-feira (14/5), portanto, são proibidos de entrar em solo argentino estrangeiros condenados por quaisquer crimes nos respectivos países natais, por exemplo. Aqueles que já estiverem na Argentina e que houverem cometido delitos no território, independentemente da pena ou da duração dela, também serão deportados.
Até o momento, infrações que geravam penas menores que cinco anos não eram motivo para rejeição de entrada no país ou para deportação dele. De agora em diante, porém, até mesmo estas serão levadas em consideração para os processos de migração.
Saúde
Viajantes e estrangeiros residentes em solo argentino — sejam eles temporários, provisórios ou irregulares — também são obrigados, a partir de então, a pagar por serviços de saúde. Além disso, aqueles que desejam entrar no país precisam necessariamente estar munidos de seguro.
Como argumento, o comunicado apresenta dados que mostram que, durante o ano de 2024, foram gastos cerca de 114 bilhões de pesos (aproximadamente R$ 566 milhões, conforme a cotação atual) com “atendimento médico a pessoas estrangeiras em hospitais nacionais”.
O governo afirma que a medida, além de corroborar o controle de migração, “tem como objetivo garantir a sustentabilidade do sistema de saúde pública” — o qual define como “centro de benefícios financiado” por cidadãos argentinos.
Ensino
No que diz respeito ao ensino superior do país, o decreto dá às universidades nacionais — instituições até então públicas e gratuitas — o poder de, se quiserem, estabelecerem taxas para serviços de educação “destinados a residentes temporários”.
O acesso aos ensinos fundamental e médio seguem gratuitos para todos os residentes, inclusive os temporários, “que poderão continuar o acessando da mesma forma que os cidadãos argentinos”.
Cidadania
Os requisitos para obtenção da cidadania argentina também foram endurecidos — “como sempre deveriam ter sido”, pontua o informe. O documento passa a ser concedido apenas em casos de “residência contínua no país por dois anos, ou de realização de um investimento relevante para a Argentina”.
Para a residência permanente, “será necessário comprovar meios de subsistência suficientes e a ausência de antecedentes criminais”.
Reconstrução argentina
Por fim, o documento compartilhado nas redes sociais do gabinete da presidência reforça o fato da sociedade do país ter elegido o presidente Javier Milei com o encargo de “empreender a reconstrução argentina”.
“Garantir que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado neles e não naqueles que abusam de nossos serviços públicos; que aqueles que cometem crimes não entrem ou sejam expulsos de nosso país; e que obter a residência permanente ou a Cidadania seja um trâmite exigente constitui um passo fundamental nessa direção”, finaliza o governo. “Saibam todos aqueles que desejam habitar em solo argentino que, neste país, dentro da lei, tudo; fora da lei, nada.”
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