A Polícia Federal (PF) assumiu, nesta terça-feira, 1º, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs, colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores com registro para terem armas de fogo.
A responsabilidade de fiscalização antes era do Exército Brasileiro. No Brasil, são quase 980 mil certificados de registro de CACs e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
A PF passou a ser responsável pela fiscalização de forma escalonada, segundo determinação do governo Lula (PT). Essa mudança consta no decreto das armas, assinado em julho de 2023, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os processos de CACs que foram iniciados até 30 de junho continuam sob responsabilidade do Exército. A partir desta terça-feira, 1º, os novos pedidos passarão a ser analisados pela PF.
Entre as mudanças está a criação de um painel de estatísticas que reunirá os dados sobre os processos de registros e outros conteúdos sobre os CACs no país. O objetivo é facilitar o acesso de toda a sociedade a informações sobre o assunto.
Entre as atribuições que passam a ser da PF estão:
Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
Autorização para compra e transferência de armas;
Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
Concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
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