A criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) — implantação do conselho de 11 pessoas que vai gerir a unidade médica — centraliza uma disputa judicial entre a Secretaria de Saúde e o Sindicato dos Médicos (SindMédico). A natureza jurídica da entidade fez com que o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, pedisse a mudança de “serviço social autônomo” para “fundação pública com personalidade jurídica de direito privado”. Com isso, o IHBDF terá de obedecer a lei de licitações e contratar por concurso público.
O Executivo local tem 15 dias para adequar a designação do IHBDF. A intenção do governo com a criação do instituto é dar autonomia à administração do hospital. Com a decisão liminar, ficam suspensas as atividades de compra ou contratação de pessoal. “A caracterização do Instituto como serviço social autônomo é absolutamente inconstitucional, pois viola princípios fundamentais da administração pública, em especial, a legalidade, a moralidade e a transparência”, escreveu Carnacchioni.
Adequação
A Secretaria de Saúde não comentou a decisão. Em nota, informou que o “setor jurídico está analisando o caso”. “Tomaremos as devidas providências”, conclui o texto. Caso o governo não adeque a natureza jurídica do IHBDF, todas as ações serão canceladas. “O Instituto está selecionando pessoas sem concurso e adquirindo bens e serviços sem processo de licitação, porque considera serviço social autônomo”, destaca Carnacchioni.
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