Após denúncias de assédio moral, a Administração Regional do Lago Norte se comprometeu a não realizar cultos religiosos durante o expediente. A regional assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (2), enviado pelo Ministério Publico do Trabalho, que obriga a "não permitir, tolerar ou submeter" os funcionários a assédio moral.
A medida extrajudicial faz parte de uma investigação iniciada em 2014 pela procuradora Renata Coelho, que denunciou a deputada distrital Sandra Faraj (SD) por discriminação religiosa enquanto era chefe da regional – entre 2013 e 2014. Segundo Renata, mesmo após a saída dela da pasta, os abusos contra servidores continuaram a ser praticados. Desta vez, por pessoas ligadas à distrital e indicadas por ela.
"[Sandra] continua a ter um poder local muito forte.
A assessoria de Sandra Faraj informou ao G1 que a deputada prefere "não se pronunciar" sobre o caso.
Caso a Administração do Lago Norte não cumpra o acordo, terá de pagar R$ 500 de multa por dia de atraso, além de R$ 50 mil por cada servidor prejudicado. O termo busca acabar com o assédio moral e, de acordo com a procuradora, submete todas as próximas gestões às mesmas condições.
O cumprimento das medidas, no entanto, não significa a insenção das sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis ou de uma possível ação civil.
"As investigações continuam correndo. Existe a comprovação da prática de atos [abusivos] no passado e a administração continua sendo responsável pelo trabalhador que foi lesado", explicou Renata.
A deputada Sandra Faraj (SD), autora do projeto que inclui o tema “valores de ordem familiar” como conteúdo transversal nas escolas públicas do DF A deputada Sandra Faraj (SD), autora do projeto que inclui o tema “valores de ordem familiar” como conteúdo transversal nas escolas públicas do DF.
À deputada, também foi enviado uma proposta de acordo semelhante na semana passada que pede o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ideia é reverter o valor a uma instituição que desenvolve trabalhados de proteção à liberdade religiosa.
Sandra Faraj tem 20 dias para encaminhar decisão – se aceita ou não firmar o acordo. A assessoria da deputada informou que não havia sido notificada até a última atualização desta reportagem.
"Essa é a única solução extrajudicial e, caso ela não aceite, já está sendo feita um ação civil", disse a procuradora Renata Coelho ao G1.
Termos do TAC
Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a administração – atualmente presidida por Marcos Fensterset Woortmann – fica proibida de utilizar qualquer religião como critério de tratamento ou oportunidade de trabalho, inclusive para admissão, manutenção ou dispensa de funcionários. Discriminar empregados, estabelecer normas e rotinas ou conceder benefícios com base em uma crença religiosa também.
"As práticas de gestão e organização do trabalho baseadas em terror, em sofrimento psíquico, desgaste mental, sobrecarga de trabalho, jornada exaustiva, metas abusivas, excesso de rigor na aplicação de sanções, perseguição ou exposição do trabalhador a situações vexatórias, dentre outras, são também consideradas assédio moral para fins deste termo", diz o termo.
A regional também fica obrigada a desenvolver cursos, seminários e workshops para esclarecer os funcionários sobre o direito fundamental à liberdade religiosa e à saúde mental no trabalho. Além de fazer campanha publicitária, impressa e digital, sobre o respeito à diversidade religiosa para ser divulgada em todo o DF durante um mês.
Alguns pedidos têm efeito imediato, como a proibição de cultuos religiosos no ambiente de trabalho, já outros têm até 120 de prazo.
Entenda
A deputada distrital Sandra Faraj (SD), afastada da Câmara Legislativa por licença-maternidade, foi chefe da Administração Regional do Lago Norte entre 2013 e 2014 e é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de submeter funcionários à religião evangélica, à qual pertence.
Na denúncia, emitida em outubro de 2015, a mesma procuradora que agora articula o termo de ajustamento de conduta, Renata Coelho, afirmou que os servidores que se recusassem a participar de cultos durante o trabalho ou não compactuassem com as práticas religiosas adotadas por superiores eram "perseguidos" e pressionados a pedir demissão por meio de punições e aumento da carga de trabalho.
De acordo com a procuradora, o acordo firmado com a administração só ocorre quase dois anos depois porque a deputada acionou todas as instâncias da Justiça para atrasar as investigações. Ela chegou a ser intimada três vezes para depor somente em 2015, mas resentou atestado médico em todas elas.
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