A Câmara Legislativa realizou nesta quarta-feira (18), comissão geral para discutir o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF II), que deverá receber nova regulamentação a partir de projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Vários empresários de diversas regiões compareceram ao debate e discutiram uma nova regulamentação para o programa com deputados distritais e representantes do GDF.
Em comum, a maioria dos empresários reivindicou uma solução para a regularização fundiária de seus estabelecimentos, que é condição necessária para poder participar do programa. O diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Vicente Estevanato, reclamou da insegurança jurídica em relação às escrituras de vários imóveis comerciais. “Há milhares de casos de empresários que possuem escritura definitiva e, mesmo assim, são notificados para comprovarem exigências descabidas”, garantiu.
Rogério Samir Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Desenvolvimento do DF (Assedic), externou o anseio da categoria por um projeto de lei “que resolva o problema de pequenos, médios e grandes empresários que estão vendo seus lotes serem tomados ou vendidos pelo governo”.
A deputada Telma Rufino (PROS) criticou o texto do projeto enviado pelo governo. “Esse PL, como está, não contempla os pequenos empresários”, reclamou. A distrital já apresentou emendas ao projeto com o objetivo de incluir as micro e pequenas empresas no programa. O deputado Lira (PHS) também fez ressalvas ao texto enviado pelo Executivo: “O PL atende os empresários que já estão estabelecidos, mas ainda pode ser aperfeiçoado. Da forma como está, não tenho condições de votar”.
Outro que afirmou não estar preparado para votar foi o deputado Robério Negreiros (PMDB). “Sou a favor do Pró-DF, mas o projeto não tem como resolver o problema daquelas empresas que incorrem em ilicitudes insanáveis. Corremos o risco de posteriormente termos mais uma lei questionada pela Justiça”, afirmou.
Celina Leão (PPS) sugeriu a apresentação de uma emenda substitutiva para adequar o projeto. “Na forma como foi enviado pelo governo, o projeto exclui 4 mil empresários do programa. Além disso, há inconstitucionalidades já apontadas nesse texto. Creio que um substitutivo pode corrigir esse projeto”, disse.
O secretário de Desenvolvimento do DF, Valdir Oliveira Filho, para desagrado de vários empresários presentes, esclareceu que a regularização fundiária não pode ser resolvida por meio do Pró-DF. “Isso compete a outra pasta. O Pró-DF é um estímulo para empresas gerarem emprego e renda, trata-se de um benefício, não de um instrumento de regularização fundiária. Para participar do programa, a empresa já tem que estar regularizada, pois não é possível receber benefício econômico se o lote não estiver regularizado”, explicou.
O secretário frisou também que “não é possível resolver em seis meses um problema de trinta anos”. Valdir Oliveira Filho garantiu que o novo PL vai regularizar a concessão do benefício econômico e que toda empresa que tiver escritura pública ou atestado de implementação definitiva emitido até 19/05/2015 terá segurança jurídica garantida. O secretário também rebateu a afirmação de que o novo PL não beneficiará as micro e pequenas empresas. “O projeto traz sim tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Quem diz o contrário não leu o texto ou está mal-intencionado”, afirmou.
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