01/12/2016 às 20h43min - Atualizada em 01/12/2016 às 20h43min

10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO:PL no. 4.850/2016: 10 medidas contra a corrupção - Nota do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Leonardo Bessa Procurador-Geral de Justiça

Quinta, 1º de novembro de 2016

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vem a público manifestar irresignação em relação aos episódios dos últimos dois dias, protagonizados pelo Congresso Nacional, durante a votação do PL no. 4.850/2016, na Câmara dos Deputados, e com a apresentação de requerimento de urgência para tentativa de votação da mesma matéria, no Senado Federal, na noite de ontem, o que felizmente não foi aprovado.

Tais acontecimentos causam perplexidade, haja vista as alterações que desfiguraram o texto original das 10 Medidas contra a Corrupção, apresentado pelo Ministério Público. Cabe recordar que tal projeto é de iniciativa popular e conta com mais de dois milhões de assinaturas, sendo o Distrito Federal, a unidade da federação que mais contribuiu, em termos proporcionais ao eleitorado.

 

As alterações propostas no texto inicial evidenciam nítida retaliação aos membros do sistema Judiciário ao tentar criminalizar condutas praticadas durante as investigações, por meio de uma redação imprecisa e subjetiva, que põe em risco as prerrogativas de atuação dos membros do Ministério Público e da Magistratura.

 

O MPDFT não compactua com eventuais abusos cometidos no decorrer de investigações, mas é importante destacar que, para estes casos de exceção, já existe legislação pertinente e órgãos fiscalizadores, cuja atuação tem sido efetiva. 

 

Esta Instituição reafirma ainda seu compromisso com a sociedade do Distrito Federal e com a população brasileira, na expectativa de que as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados não sejam validadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado Federal. 

 

Leonardo Bessa

 

Procurador-Geral de Justiça


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