Prometendo acelerar a liberação de alvará e Habite-se e impondo a necessidade de notificação antes de derrubadas em regiões passíveis de regularização, o novo Código de Obras foi aprovado pela Câmara Legislativa. Polêmicas de controle à parte, o projeto tem potencial para encurtar a “via crucis” da expedição de licencimentos – deve cair de 6 meses ou mais para entre 30 dias e 90 dias.
Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, o empenho do presidente Câmara, deputado distrital Joe Valle (PDT), foi determinante para a votação em plenário. Dentro dos próximos 60 dias, o governo Rollemberg (PSB) deverá publicar o decreto de regulamentação do código. Pontos controversos, como a restrição de poderes da Agefis provocada por emendas parlamentares, serão avaliados pela assessoria jurídica do governo.
“O importante é que continua mantendo os princípios. O Estado está concentrando poder e foco nos parâmetros urbanísticos, na acessiblidade. Delegando a responsabilidade técnica ao construtor, autor do projeto e administrador da edificação. Não é uma simplificação, uma desburocratização. É estabelecer os limites dos papéis, tirando a sombra entre o que compete a cada um”, pondera Andrade.
A presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Telma Rufino (Pros), julga que o novo Código será benéfico para todo DF. “Não é só para o Executivo e o Legislativo, mas também para a população e o setor produtivo”, afirma. Rufino é autora da emenda que estabelece a notificação antes de derrubadas.
No caso de áreas passíveis de regularização, a Agefis terá de fazer uma notificação de 30 dias, dando o prazo de dez dias para recurso. A regra só vale para construções com pelo menos um ano e um dia de existência. De acordo com a parlamentar, a nova regra não tira o poder de fiscalização e embargo de obras da agência.
Saiba Mais
Uma emenda do PT estabeleceu que, no caso da expansão de uma edificação que já tem Habite-se, a Agefis poderá fiscalizar apenas a nova construção. A agência queria ter acesso a todo imóvel.
Emenda do deputado Julio Cesar (PRB) reduz em 50% a multa e dobra o prazo para adequações em obras de programas habitacionais, templos religiosos, clubes e unidades de ensino.
No caso de shoppings, mezaninos não serão contados como área construída, mas não poderão ter área maior do que 50% da loja. Trata-se de emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PRB).
Em nota o governo informou que analisará as emendas aprovadas para verificar se cabe veto ou não.
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