A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento imediato do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Gilmar Mendes para apurar irregularidades no transporte do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral da cadeia pública de Benfica, no Rio de Janeiro, para o Instituto Médico Legal, no Paraná.
“Não se vislumbra qualquer viabilidade jurídico-constitucional na tramitação do Inquérito 4696 nesta Corte Suprema, pelo que deve ser prontamente arquivado”, afirmou Raquel Dodge.
Gilmar Mendes já mandou marcar inclusive depoimento de Sérgio Cabral, para a quinta-feira, dia 19, às 14h, na sede do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, e havia dado ciência à PGR “para designar membro para acompanhar a solenidade”.
A investigação no Paraná, segundo destacou a procuradora-geral, foi instaurada pelo delegado federal Maurício de Mello e busca apurar se policiais federais cometeram crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal ao transportarem Cabral.Dodge, ao se manifestar, atacou a decisão de Gilmar Mendes, em quatro pontos. Afirmou que a lei não permite que um ministro determine a abertura de inquérito sem que isso tenha sido pedido pelo Ministério Público. Pontuou que o ministro não se poderia denominar relator do caso. Afirmou que não há presença de autoridade com foro privilegiado para determinar a abertura de investigação no Supremo. E acrescentou que já há uma investigação no Paraná sobre os mesmos fatos.
“Não havendo previsão legal ou regimental de determinação de instauração de inquérito de ofício (sem requisição do Ministério Público); nem previsão de auto-designação como Relator, ausente distribuição regular e aleatória; em contexto de ausência de competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal; ao lado de já existir Inquérito Policial instaurado em tramitação para apuração dos mesmos fatos, não se vislumbra qualquer viabilidade jurídico-constitucional na tramitação do Inquérito 4696 nesta Corte Suprema, pelo que deve ser prontamente arquivado”, afirmou Raquel Dodge.
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