Sete autoridades da capital federal, entre deputados e conselheiro do Tribunal de Contas, terão os processos abertos em Cortes superiores encaminhados para primeira e segunda instâncias. A restrição ocorre com base em entendimento do STF.
Com base na jurisprudência sobre o foro privilegiado, em uma semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Justiça local três processos contra deputados federais eleitos pelo DF. Nos próximos dias, o efeito cascata deve aumentar. Pelo menos sete ações devem sair dos gabinetes de ministros e desembargadores de instâncias ou Cortes superiores para as mãos de juízes. Entre aqueles que podem perder o benefício em causas específicas estão a distrital Telma Rufino (Pros) e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Márcio Michel. Os dois casos definirão a postura do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto às regras (veja Sem privilégio).
As restrições impostas pelo STF garantem que o foro especial valha apenas para crimes praticados durante o mandato e ligados à função. Conforme o entendimento, o ministro Luiz Fux declinou da competência e encaminhou à 7ª Vara Criminal de Brasília, ontem, ação penal da Operação Caixa de Pandora contra Rôney Nemer (PP). O parlamentar é suspeito de receber propina no governo de José Roberto Arruda (PR), quando era distrital, em troca de apoio político ao então chefe do Palácio do Buriti.
Em uma das gravações autorizadas pelo STJ e feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, delator da Pandora, o ex-governador cita Nemer como um dos beneficiados. Na esfera cível, o parlamentar tem condenação por improbidade administrativa em segunda instância, condição que, por ora, o impede, com base na Lei da Ficha Limpa, de concorrer nas próximas eleições.
Antes de Nemer, outros parlamentares do DF foram atingidos pela restrição da regalia. Primeiro da lista, Alberto Fraga (DEM) teve o recurso contra condenação por porte ilegal de arma remetido ao TJDFT. As investigações sobre o caso começaram depois de a Polícia Federal encontrar, em um flat de propriedade dele, itens proibidos, como um revólver calibre 357 Magnum, de uso restrito das Forças Armadas. Havia, ainda, mais 283 projéteis de uso restrito.
A petista Erika Kokay deve responder na primeira instância por peculato e ocultação de bens. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a parlamentar desviou recursos públicos do Sindicato dos Bancários e escondeu a origem da verba, depositando os valores na conta bancária de um ex-funcionário. Erika ocupou a Presidência da entidade entre 1992 e 1998, mas as irregularidades teriam ocorrido em 2003.
Entre os políticos que podem ter processos remetidos à primeira instância está o deputado federal e pré-candidato ao GDF Izalci Lucas (PSDB). Trata-se de três inquéritos que apuram crimes relacionados à atuação à época em que chefiava a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Pré-candidato ao Senado, Rogério Rosso (PSD) também é alvo de um inquérito que se encaixa nesses critérios. Conforme as apurações da Polícia Federal, enquanto ocupava o Executivo local, Rosso atuou em suposto esquema de compra de votos para beneficiar Liliane Roriz (Pros), filha do ex-governador Joaquim Roriz. Com o novo entendimento, as menções a ele em relação ao superfaturamento do Estádio Nacional Mané Garrincha na Operação Panatenaico tendem a ficar na Justiça Federal.
Adequações
A tendência é de que outras instâncias e Cortes superiores se adequem às novas regras. O primeiro caso de um distrital será analisado pelo Conselho Especial do TJDFT na terça-feira, em sessão em que os desembargadores julgariam o recebimento da denúncia contra Telma Rufino por falsificação de diploma. Em manifestação enviada ao relator do processo, desembargador Ângelo Passarelli, o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, defendeu a restrição. “Ao proclamar o resultado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, registrou que o entendimento daquele tribunal inclui a diretriz de que a nova orientação deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso”, destacou.
O conselheiro do TCDF Márcio Michel abrirá as portas para o debate no STJ. Relator da ação penal que aponta desvios de verba indenizatória, o ministro Mauro Campbell pediu a manifestação do MPF sobre o tema. O julgamento será na quarta-feira.
Princípios éticos
Em nota, Rôney Nemer afirmou que “confia na Justiça, independentemente da instância”. “Depois de todos os depoimentos colhidos e das investigações concluídas, tenho certeza de que a minha inocência será provada”. Fraga alegou esperar “mais agilidade no processo, para comprovar logo a sua inocência”. Erika Kokay pontuou que, em 2 de maio, a PGR enviou petição ao STF solicitando o arquivamento do inquérito, sustentando “não subsistir a imputação do delito de peculato, aludindo a informações prestadas pelo Banco do Brasil no decorrer das investigações”.
Rogério Rosso declarou que “sempre agiu de acordo com a legislação e pauta ações e conduta por princípios éticos e constitucionais”. “À época, baixei um decreto com regras rígidas em respeito à lei eleitoral”, acrescentou. Izalci ressaltou que “os inquéritos investigam denúncias patrocinadas de forma escancarada pelo ex-governador Agnelo Queiroz”. “Nunca fui ordenador de despesas da Secretaria. Espero que o caso seja resolvido com celeridade”, disse.
Em nota, a assessoria de Telma Rufino apontou que, “como se trata de entendimento pacificado pelo STF, sendo enquadrado no critério de simetria, a defesa aguardava pelo envio do processo para a Justiça comum, não cabendo à parlamentar qualquer tipo de manifestação”. O Correio não conseguiu contato com Márcio Michel.
Incerteza O destino da ação pela suposta exigência de propina de uma cooperativa de micro-ônibus quando Fraga ocupou o cargo de secretário de Transporte é incerto. Isso porque as partes apresentaram as alegações finais, mas surgiram novas provas. A decisão de manutenção no STF ou a baixa do processo cabe ao ministro Alexandre de Moraes.
Sem privilégio Com base na restrição do foro, o STF declinou da competência e enviou a instâncias inferiores processos relacionados a quatro deputados federais. Entenda do que se trata:
Izalci Lucas (PSDB) O que é: inquérito investiga se o deputado desviou bens doados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União à Secretaria de Ciência e Tecnologia Situação: deve ser enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Data do suposto crime: entre 2009 e 2010, quando chefiava a Secretaria de Ciência e Tecnologia
O que é: inquérito investiga se o parlamentar desviou recursos públicos no âmbito do Programa de Inclusão Digital — DF Digital Situação: deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: 2009, quando chefiava a Secretaria de Ciência e Tecnologia
O que é: inquérito investiga se o deputado federal constrangeu servidores atuantes no Programa de Inclusão Digital — DF para trabalharem como cabos eleitorais Situação: deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: entre 2009 e 2010, quando chefiava a Secretaria de Ciência e Tecnologia
Rogério Rosso (PSD) O que é: inquérito investiga se o deputado federal atuou em suposto esquema de compra de votos para beneficiar Liliane Roriz Situação: deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: em 2010, à época em que era governador
Rôney Nemer (PP) O que é: ação penal aponta o recebimento de propina pelo parlamentar em troca de apoio político ao ex-governador José Roberto Arruda Situação: enviada ao TJDFT Data do suposto crime: na gestão de Arruda
Erika Kokay (PT) O que é: inquérito investiga se a deputada federal desviou recursos públicos do Sindicato dos Bancários de Brasília e escondeu a origem da verba Situação: enviado ao TJDFT Data do suposto crime: 2003, à época em que era deputada distrital
O que é: inquérito investiga se a parlamentar tomou parte dos salários de uma assessora lotada em seu gabinete Situação: deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: entre 2006 e 2007, quando era distrital
O que é: inquérito investiga se a parlamentar tomou parte dos salários de uma assessora lotada em seu gabinete Situação: deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: entre 2006 e 2007, quando deputada distrital
Márcio Michel O que é: ação penal indica o uso indevido de verba indenizatória da Câmara Legislativa à época em que o conselheiro do Tribunal de Contas do DF detinha mandato Situação: atualmente no STJ, deve ser enviado ao TJDFT Data do suposto crime: entre 2012 e 2014, à época em que era parlamentar
Telma Rufino (Pros) O que é: denúncia aponta a compra de diplomas de graduação e pós-graduação usados pela distrital para se apresentar como administradora e gestora pública Situação: atualmente no Conselho Especial do TJ, deve ser enviado à primeira instância Data do suposto crime: entre 2013 e 2015
Alberto Fraga (DEM) O que é: embargos infringentes contra condenação de 4 anos de detenção, em regime aberto, por porte ilegal de armas Situação: enviado ao TJDFT Data do suposto crime: 2011, quando não ocupava cargo eletivo
 |
 |
