Sema quer anular lei de fiscalização de comércio de pássaros

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) protocolou pedido de interposição de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) contra a Lei Distrital 5.758/2016. A lei restringe a fiscalização e diminui o controle sobre os criadores amadores e comerciais de pássaros silvestres.
O secretário do Meio Ambiente, André Lima, afirma que a lei é incompatível com o Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass) e facilita a fraude. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 22 de dezembro de 2016.
Para a chefe da Unidade Estratégica de Direitos Animais da Sema-DF, Mara Moscoso, a lei facilita o tráfico de animais e maus-tratos. “Permite que os criadores levem aves em gaiolas para ambientes naturais, sob a justificativa de resgate de características comportamentais da espécie, o que pode possibilitar acobertamento da prática de caça predatória e o tráfico de animais silvestres”, ressalta.
“A regra fragiliza a fiscalização porque os fiscais ambientais teriam que marcar horário e somente em dias comerciais e não poderiam entrar nos recintos. Isso é uma regra prejudicial ao meio ambiente”, afirmou Raul do Valle, chefe da Assessoria Jurídico Legislativa da Sema-DF.
Veto do governador
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, havia vetado integralmente o Projeto de Lei 153/2015, com base em uma recomendação do Comitê Interinstitucional da Política Distrital para Animais (CIPDA). A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto em 5 de dezembro de 2016.
O CIPDA aprovou o parecer técnico do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), contrário ao projeto de lei. A Sema-DF também havia manifestado posição contrária ao tema durante audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, em 2015.
O CIPDA é composto por 14 membros de órgãos de governo (distrital e federal), da sociedade civil e entidades de pesquisa.
Parecer técnico
O Ibram destacou em parecer que o projeto de lei propicia a criação de espécies híbridas, causando um grande risco ao meio ambiente. Além disso, permite ações que camuflem a caça predatória na natureza e distorce a finalidade de conservação de passeriformes ao transformar a atividade em comércio.
O texto legislativo permite ainda, segundo o Ibram, a atividade comercial sem nenhum controle fazendário, sem arrecadação de imposto, causando competição ilegal, além de permitir sonegação de impostos.
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