O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), classificou de “derrota da população” a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que derrubou o decreto legislativo responsável por sustar os aumentos das passagens do transporte público. O Conselho Especial da Corte acatou, nesta terça-feira (24/1), por 15 votos a 6, o pedido do GDF e permitiu os reajustes de até 25% nas tarifas de ônibus e metrô.
Para Joe, a disputa entre Executivo e Legislativo, que acabou com a derrota da Casa parlamentar, só prejudicou ao trabalhador, que terá que pagar na tarifa mais cara R$ 5. “No fim das contas, a decisão da Justiça foi ruim para a população”, afirmou o distrital. “O Tribunal de Justiça derrubou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e o governo derrubou a população.”
O deputado disse ainda que a Câmara vai estudar se recorre ou não da decisão, por não ter havido unanimidade nos votos dos desembargadores.
MP
Por outro lado, um dos responsáveis pela elaboração do PDL, o distrital Wasny de Roure (PT) acredita que seja possível encontrar recursos que permitam ao GDF manter as passagens com o preço antigo.
“É necessário, agora, que a Promotoria de Direto do Consumido do Ministério Público seja provocada. O próprio MP já se manifestou no sentido de que há irregularidades na forma como foi dado o reajuste. O que foi julgado, neste momento, foi apenas a constitucionalidade da matéria. Vamos esperar pela decisão sobre a legalidade do decreto do governador”, declarou Wasny.
a retomada dos valores antigos das passagens dependerá da atuação de organismos sociais e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Instrumento legal
Um servidor que participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração do PDL disse que outros técnicos alertaram os parlamentares, antes da votação, sobre a possibilidade de o decreto legislativo ser derrubado por inconstitucionalidade. Para o servidor, que não quis se identificar, “os distritais tiveram boa intenção, mas o instrumento legal não foi o adequado”.
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