O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, definiu dois planos de ação para colocar em prática sua política de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção sistêmica no Brasil. A equipe tem ordem para enviar ao Congresso, antes dos cem primeiros dias de gestão, o projeto de lei com alterações legais que endurecem penas e aumentam o poder de investigação do Estado e, simultaneamente, dar início à adoção de medidas executivas e operacionais para desarticular facções e frear o crescente poder de organizações criminosas.
O presidente Jair Bolsonaro deu carta branca a Moro para pôr em prática um “padrão Lava Jato” de combate à violência e à criminalidade. E o ex-juiz montou sua equipe com os principais nomes da Polícia Federal nos quatro anos de investigação do escândalo. Com ela, o “modelo Lava Jato” de atuação em forças-tarefa, unindo PF, Receita Federal e Ministério Público Federal no combate ao crime organizado e ao narcotráfico.
O futuro ministro pretende enviar em fevereiro ao Congresso um projeto de lei – com as primeiras e mais simples alterações legais – e viabilizar a edição de medidas do Executivo, como decretos, para dar uma resposta à sociedade já em 2019.
O pacote é considerado essencial para Moro. As propostas são voltadas a duas vertentes: a que trata do narcotráfico, das organizações e facções criminosas e os crimes violentos, como assassinatos, roubos e sequestros, e a dos crimes do colarinho-branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.O objetivo da ação em duas frentes é evitar que o “superministério” da Justiça – que incorporou a recém-criada pasta da Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antes na Fazenda, e o setor de registros sindicais – fique imobilizado e não consiga executar seu plano “antiviolência” e “anticrime organizado”, diante de uma possível dificuldade no Congresso de aprovação do pacote de alterações na legislação brasileira.
Entre as medidas que quer ver aprovadas ainda em 2019 estão a alteração nas regras de progressão de pena para encarcerados integrantes de facções, a possibilidade de execução da pena de prisão após decisão dos tribunais do júri, independentemente de recursos, a regulamentação das “operações policiais disfarçadas” para infiltrar investigadores em organizações criminosas e obter provas com colaboradores, entre outras.
Herança – O ministério que será assumido pelo ex-juiz da Operação Lava Jato oficialmente nesta quarta-feira, 2, em cerimônia marcada para as 10 horas no Salão Negro do Palácio da Justiça, tem o orçamento mais robusto da última década: são R$ 4,7 bilhões à disposição para investir e custear as ações.
A corrupção e a segurança pública estão entre os principais problemas do País para 40% dos brasileiros – perdem apenas para a saúde e o desemprego, segundo pesquisa Ibope de 13 de dezembro.
As estatísticas do setor explicam a insegurança. Os assassinatos crescem, em média, 4% ao ano e só 10% dos crimes são solucionados no País. Foram 63 mil homicídios em 2017, o equivalente a 30 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes – mais que o Iraque, com 15.
As penitenciárias estão em situação precária, abrigam cerca de 725 mil presos, o dobro da capacidade (cerca de 370 mil). Em vez de ressocializarem, viraram escola do crime sob o domínio de facções, como PCC e Comando Vermelho, que arregimentam novos integrantes diariamente.
Medida – Entre os primeiros atos administrativos de sua gestão vai ser a criação de um banco nacional de impressões digitais para fins de investigação e planos para informatização geral do sistema judiciário.
Moro quer isolar líderes de facções que, de dentro do presídio, controlam o crime organizado, focar nas análises de movimentações financeiras das organizações, na identificação de patrimônio de seus líderes – e familiares – e no bloqueio dos bens para atingir o poder econômico e de organização desses grupos.
Outra ordem direta já passada a sua equipe é o bloqueio da comunicação de presos de dentro dos presídios, em especial nas unidades onde estão líderes das facções. “A prisão tem que realmente neutralizar a possibilidade dessas pessoas de comandarem o crime de dentro (dos presídios)“, afirmou Moro em novembro, na primeira entrevista coletiva após anunciar sua exoneração do cargo de juiz, ainda na sede da Justiça Federal, em Curitiba.
Política – A interlocutores, Moro tem dito que não ignora os “riscos” que enfrentará no Congresso. O problema maior, avaliou, será com as medidas que endurecem leis contra corrupção e crimes financeiros e que buscam reduzir a possibilidade de recursos judiciais que, segundo ele, representam impunidade.
Entre as propostas está a adequação em lei do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, sobre a execução provisória da pena em segunda instância – que permitiu a prisão de Lula em abril do ano passado e outros condenados no escândalo Petrobrás.
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