As propostas da equipe do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para os servidores públicos locais ocupam boa parte das 170 páginas do Relatório do Governo de Transição 2019-2022. O Metrópoles teve acesso ao documento e selecionou 45 pontos que dão o tom de como será a atuação ao longo dos próximos quatro anos.
Entre as mudanças planejadas para os servidores locais em geral, está a criação de um plano para remuneração “justa e variável” em função de metas, prazos e resultados estabelecidos para um conjunto de cada categoria.
Há ainda a previsão de plano de saúde em algumas áreas, capacitação continuada, aumento no auxílio-alimentação e reestruturação de carreiras, além de concursos públicos. Para empresas com quadro a ser reduzido ou com servidores em idade de se aposentar, haverá planos de desligamento voluntário (PDVs) ou de aposentadoria incentivada.
O pagamento da terceira parcela do reajuste a 32 categorias do serviço público local e a paridade da Polícia Civil com a Polícia Federal também estão entre os assuntos programados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). As prioridades foram elencadas de acordo com prazos de 100 dias, seis meses, um ano ou dois a quatro anos. Todas foram estabelecidas no documento, elaborado por 58 grupos de trabalho temáticos durante os dois meses de transição da nova gestão.
Expectativa
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Yousef, diz que a pauta do novo governo para o funcionalismo local é positiva, mas alerta: as categorias vão cobrar a execução das primeiras medidas após o mês de março.
Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Distrito Federal (Sinder-DF), André Luiz da Conceição, acredita que Ibaneis deve observar a relação dos antecessores Rodrigo Rollemberg (PSB) e Agnelo Queiroz (PT) com os servidores, para não “repetir os mesmos erros”.
“O novo governo tem a chance de fazer diferente: tratar com respeito os servidores. Não estamos só cobrando o cumprimento de uma lei que obriga o pagamento do reajuste, mas também a criação de políticas de valorização do funcionário público, porque isso, em última instância, se reverte em melhores serviços à população”, ressaltou.
Confira as proposições para os servidores:
Resoluções gerais de atribuição da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
– Desenhar um plano de remuneração justa e variável em função de metas, prazos e resultados estabelecidos para um conjunto, com cada categoria;
– Criar um regime de aposentadoria especial;
– Assegurar o pagamento de atrasados existentes com os servidores, diminuindo a necessidade de judicialização;
– Elaborar um plano de capacitação para os servidores de acordo com a demanda da área de atuação. A intenção é dotar o serviço público de profissionais qualificados para o exercício de suas atividades em um prazo de seis meses;
– Implementar programa de qualidade de vida do servidor em 12 meses;
– Também em 12 meses, desenhar o escopo do programa de recuperação financeira assistida para servidores, auxiliando no resgate de sua paz social e na melhor capacidade de atuação no trabalho;
– Reestruturar a carreira de PPGG visando ao aumento na coerência das políticas públicas do DF no desenvolvimento sustentável;
– Diminuir o número de cargos comissionados. Garantir a profissionalização da administração pública e que 60% dos cargos em comissão de cada órgão sejam ocupados por servidores de carreira;
– Reestruturar carreiras com foco em resultados.
Educação
– Implementar curso de formação como etapa do processo seletivo para ingresso de profissionais da carreira de magistério (professores e pedagogo orientador educacional) e da carreira de assistência educacional (psicólogos). O projeto visa incluir a fase no próximo edital de concurso;
– Seguro-saúde para professores (servidores ativos e inativos);
– Criar o projeto Saúde, Interação e Movimento, a fim de reduzir o elevado número de professores que se afastam do trabalho para tratamento por mais de 30 dias;
– Não ter falta de professores no início do ano letivo;
– Convocar profissionais efetivos para diminuir o deficit no quadro de pessoal;
– Pactuar um novo modelo de formação inicial e continuada para professores com as universidades públicas e privadas;
– Valorizar profissionais da educação com plano de saúde para a categoria, pagamento de pecúnias para os aposentados, remuneração justa e variável em função de metas estabelecidas em conjunto com a categoria e ações de valorização dos profissionais junto à sociedade.
Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
– Reajuste do auxílio-alimentação destinado ao Departamento de Estradas de Rodagem, tendo em vista a defasagem dos últimos quatro anos. Neste caso, basta um decreto de lei do governador para que seja feito o reconhecimento. Ainda para o DER, está previsto o reequilíbrio do auxílio-saúde;
– Reestruturar a carreira de atividades rodoviárias, com escolaridade de nível superior.
Departamento de Trânsito do DF (Detran)
– Criar carreira específica para agentes de trânsito do DF no prazo de dois a quatro anos;
– Implantar gratificação por risco de morte;
– Implantar serviço voluntário para diminuir impacto da falta de agentes;
– Viabilizar o teletrabalho para setores compatíveis;
– Reestruturar carreiras;
– Realizar concurso público para técnicos, assistentes, engenheiros, arquitetos e agentes de trânsito.
Banco de Brasília (BRB)
– Implantar processo seletivo para garantir transparência às movimentações de carreira e assegurar a ascensão por meio da meritocracia;
– Implantar política de concursos públicos para recompor o quadro de empregados.
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB)
– Terceirização da mão de obra.
Saúde
– Valorizar o servidor da saúde e pagar a terceira parcela do reajuste, além de realizar concursos públicos;
– Promover concursos públicos para garantir a composição de equipes multidisciplinares nas unidades básicas de saúde (UBS);
– Fortalecer a mão de obra no combate a endemias, proporcionando melhores salários, sistema de gratificações com base em metas e controles, treinamentos e capacitações continuadas, que repercutem, inclusive, na qualidade de vida pessoal do servidor.
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
– Implantar plano de cargos e salários, buscando a paridade e reestruturando carreiras para a Polícia Civil, a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros;
– A gestão Ibaneis também pretende criar mecanismos para minimizar um problema que afeta diretamente os milhares de policiais militares da ativa e reformados: a precária assistência médica na corporação. A ideia da equipe emedebista é ampliar a rede de saúde credenciada e expandir o centro médico da PMDF;
– Ainda no campo da segurança pública, há previsão de nomeação de 306 de agentes de atividades penitenciárias. Os novos servidores serão lotados em presídios que ainda serão construídos;
– Ampliação da rede credenciada de saúde da Polícia Militar do DF;
– Paridade da Polícia Civil com a Polícia Federal.
Serviço de Limpeza Urbana (SLU)
– Finalizar concurso público e contratação de analistas assistentes do SLU;
– Realizar estudo de viabilidade para promover plano de aposentadoria incentivada, devido à alta taxa de servidores com todos os requisitos para se tornarem inativos, mas que não concluíram esse processo. Grande parte dos funcionários públicos tem como se aposentar nos próximos seis anos.
Instituto de Previdência do Servidor do DF (Iprev)
– Realizar concurso público para a efetivação de quadro próprio. Criar a carreira de analista técnico previdenciário. Segundo o documento, a existência do cargo em questão assegura o ingresso na autarquia exclusivamente por concurso público;
– Promover o recadastramento da prova de vida de aposentados e pensionistas anualmente, sempre no mês do aniversário.
Procon
– Reduzir 25% dos cargos comissionados e o acúmulo das funções pelos postos remanescentes.
Caesb
– Recompor quadro de empregados, de acordo com a necessidade e disponibilidade financeira;
– Implantar novo plano de cargos, carreira e salários a fim de reduzir ações trabalhistas relacionadas a desvio de função, além de enquadrar todos os empregados na tabela salarial, proporcionando perspectiva de carreira e reduzindo custos de promoções;
– Implantar programa de desligamento voluntário (PDV). A intenção é dar um tratamento mais adequado para a gestão do quadro de servidores, além de equilibrar financeiramente a folha de pagamento;
– Implementar banco de horas com controle de frequência;
– Reforçar o programa de saúde dos servidores, pois observou-se o crescimento de problemas dos empregados com uso de álcool e outras drogas, além de outros transtornos comportamentais.
Ceasa
– Apresentação de reestruturação institucional em seis meses. Elaboração de plano de capacitação de empregados do quadro permanente e “casos pontuais”, em 100 dias;
– Entregar os atos necessários para a realização de concurso público em seis meses;
– Formular novo plano de empregos e salários para os funcionários, pois o atual é de 1991 e se encontra defasado. O prazo é de seis meses.
Codeplan
– Reforma administrativa do órgão;
– Realizar concurso público de pesquisadores para áreas e disciplinas estratégicas do instituto;
– Instituir um plano de carreira para os pesquisadores públicos do DF. Reestruturar a Codeplan com estudos para realização de programa de demissão voluntária (PDV).
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