O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu 30 dias para a Polícia Militar (PMDF) e o Fundo de Saúde da corporação apresentarem esclarecimentos sobre suposto desvio de finalidade dos recursos do Fundo Constitucional. O órgão de controle tem como foco principal a prestação de serviços de saúde aos policiais por hospitais, clínicas e laboratórios credenciados e quer justificativas sobre possíveis irregularidades nos pagamentos, com possível ocorrência de prejuízo ao erário.
O processo é baseado na representação do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), assinada pela procuradora-geral, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. A investigação começou a partir de manifestação da Associação da Família dos Policiais e Bombeiros do DF e do Instituto Servir e Proteger. Segundo as entidades, “o Governo de Brasília tem utilizado os recursos na fonte do Tesouro Local, comprometendo a verdadeira destinação” dos investimentos.
De acordo com a denúncia, a PMDF credenciou diversas empresas especializadas para atender os policiais militares, mas não divulgou os contratos realizados. O MPC verificou que houve a ampliação da instituições que ofertam os serviços de saúde após divulgação de editais, em agosto de 2017. Entretanto, destacou que “não foram encontradas as publicações dos extratos relacionados às contratações por inexigibilidade relativas aos credenciamentos”.
Outro ponto listado na representação do Ministério Público de Contas é a “forte denúncia de que os serviços pagos, de forma particular pelo militar, são diferentes e até menores daqueles que a corporação paga diretamente”.
A representação do órgão de controle contém respostas da corporação enviadas em julho de 2017, por meio de ofícios. Em um deles, a tropa disse “não ser de conhecimento a cobrança de valores inferiores aos do credenciamento vigente na PMDF“. A corporação disse também que tem contrato firmado com a empresa Aite Gestão em Saúde para realização de auditorias em serviços de saúde a fim de evitar a possibilidade de cobranças em desalinho com os valores previstos em contratos e em tabelas referenciais.
Entretanto, para o MPC, os esclarecimentos não foram suficientes. “Tais práticas – valores injustificáveis embutidos nos preços dos procedimentos realizados – podem ocasionar prejuízos ao erário.” A procuradora-geral destaca que os altos valores empregados no custeio da saúde dos integrantes da PM, dependentes e pensionistas devem “ser de interesse do controle externo local”, mesmo se tratando de despesas executadas no orçamento da União, por meio de recursos do Fundo Constitucional.
O processo no Tribunal de Contas é relatado pelo conselheiro Inácio Magalhães. O voto dele com pedido de manifestação da PMDF foi acolhido por unanimidade na sessão da última terça-feira (5/2).
Despesas
A “assistência médico hospitalar, médico domiciliar, odontológica, psicológica e social aos policiais militares” do DF e seus dependentes é custeada por recursos federais do Fundo Constitucional do DF e complementada com verba do Fundo de Saúde (FSPM-DF), constituída e mantida por contribuições e indenizações obrigatórias descontadas da remuneração ou dos proventos dos policiais militares. Na representação, o MPC-DF compilou os dados sobre os recursos orçamentários, conforme informações da PM.
Foram destinados à assistência médica e odontológica, segundo a PM, R$ 161,4 milhões em 2015, dos quais R$ 151,1 milhões são recursos da União e R$ 10,5 milhões são de contribuição. Do total, a execução alcançou 99,4%. Em 2016, foram R$ 159 milhões: R$ 145,4 milhões oriundos da União e R$ 13,5 milhões da contribuição, dos quais foram executados 99,53%. Para 2017, o total foi de R$ 154,3 milhões, sendo R$ 142,3 milhões da União e R$ 11,9 milhões da outra fonte. A execução foi de 35,7% até meados de julho, quando a PM respondeu ao MPC-DF.
O órgão de controle destacou uma redução sistemática dos recursos do Fundo Constitucional para os serviços de saúde na corporação em 1,22% (2015), 1,21% (2016) e 1,08% (2017). A diminuição, segundo o órgão, foi influenciada pelo comportamento da receita da União e de suas disponibilidades orçamentárias.
Segundo a PMDF, na resposta ao Ministério Público, havia um déficit de recursos para atendimento à saúde da corporação de 39%, em valor aproximado de R$ 60,8 milhões. “A nota explicativa informa que a projeção para maio a dezembro [de 2017] foi super estimada a fim de evitar futuro reconhecimento de dívida”, ponderou no documento. A tropa detalhou, ainda, constantes alterações do Plano Interno de Orçamento (PIO), o que “tem gerado insuficiência de dotação orçamentária ao longo do exercício para fazer face às despesas”.
O outro lado
Por meio de nota, a assessoria da Polícia Militar disse ao Metrópoles que a solicitação do Tribunal de Contas está em análise. “A PMDF prestará os devidos esclarecimentos ao TCDF no prazo estipulado pelo órgão. A princípio, o preço ajustado no contrato é estabelecido por um processo de licitação e que posteriormente é submetido a uma auditoria. Ademais, o valor estabelecido segue a média de valores do mercado”, afirmou.
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