A ideia é que todas as câmeras, com captação de áudio e vídeo, estejam conectadas ao “sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter capacidade para registrar toda a atividade diária”.
Segundo o presidente da Câmara Legislativa e autor da proposta, Rafael Prudente (MDB), a ferramenta, “extremamente efetiva”, já é adotada em outros países por ser importante para legitimar o trabalho das forças policiais. De acordo com o emedebista, a apresentação desse projeto significa “um passo crucial nesse momento de gravíssima crise de insegurança”.
Ainda conforme destacado pelo distrital, o projeto é necessário para proteger o bom policial ou para punir o mau. “Busca-se, pois, com esta lei, a partir da utilização das novas tecnologias de mídia, da troca de dados em tempo real, valorizar e premiar o bom policial, o funcionário público correto e diligente, e, por outro lado, proteger o cidadão, independentemente de sua classe social, cor, gênero, etnia ou orientação sexual, fazendo valer os seus direitos fundamentais”, assinalou Prudente na justificativa do projeto.
Embora tenha o empenho do número um do Poder Legislativo, a proposta deve sofrer resistência, em especial de integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verifica a admissibilidade das propostas.
É que projetos de lei de autoria de deputados que geram ônus para o Poder Executivo são, tradicionalmente, enquadrados como inconstitucionais. Contudo, Prudente especifica que, para a aquisição das câmeras, “as despesas com a execução desta norma correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas a serem alocadas na Lei Orçamentária Anual”.
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