Com tanta turbulência e corrupção na política brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com potencial para facilitar a vida dos enrolados. O envio para a Justiça Eleitoral dos processos sobre crimes conexos ao caixa 2 cria uma situação nova no meio jurídico, ambiente propício para questionamentos legais, postergações e mudanças nas condenações.
Algumas dúvidas surgiram ainda no julgamento que tratou do assunto, encerrado na quinta-feira (14/3). O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, considerou a Justiça Eleitoral não “vocacionada” para deliberar sobre processos criminais. Também chamou a atenção para a estrutura menor, comparada com a Justiça Federal.
Depois do julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello esclareceu que, em caso de condenações por caixa 2 por juiz federal, pode haver anulação de sentenças na esfera eleitoral. As investigações e as provas serão consideradas, mas o entendimento jurídico, em tese, pode ser outro.
Como se trata de uma nova realidade, restam lacunas sobre como será a atuação da Justiça Eleitoral nesse campo. Para quem sofreu condenação em cortes federais, a possibilidade de recorrer a mais uma instância representa um alento a ser explorado pelos advogados da área.
Pelo que se vê na história recente do Brasil, os corruptos são criativos na procura de brechas na legislação para desviar dinheiro público. Desde o mensalão e, mais ainda, depois da deflagração da Lava Jato, a Justiça Federal demonstrou disposição para mandar políticos, altos funcionários e empresários para a cadeia.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), última instância desse braço da Justiça, tem sete ministros, quatro a menos do que o STF. Três são integrantes do Supremo, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
Outra característica do TSE é a maior rotatividade dos ministros. Com mandatos de dois anos, os titulares podem obter apenas uma recondução. Ao mesmo tempo em que dificulta o controle político por apenas um magistrado – ou grupo –, esse mecanismo pode facilitar a formação ocasional de maiorias para criar ou mudar jurisprudências.
Nesse movimento, abre-se uma fresta a mais para a ação dos usurpadores dos cofres públicos. Se a compreensão das cortes eleitorais em relação aos crimes conexos ao caixa 2 (lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, por exemplo) for mais permissiva do que se revelou na Justiça Federal, o mundo do crime ganhará novos contornos. Os procuradores ligados à Lava Jato alertaram para os efeitos do julgamento.
Novas demandas
Os enrolados com a Justiça têm, então, duas razões para acreditar que podem se beneficiar da decisão do STF. Primeiro, apostam na morosidade e na falta de vocação de uma estrutura que ainda será adaptada para as novas demandas.
Se levarmos em consideração que a estrutura atual do tribunal, muitas vezes, mostra-se ineficiente para as atribuições antigas, imagina-se um quadro ainda mais preocupante a partir de agora. Lembremos, por exemplo, o fracasso do TSE no combate às fake news na última campanha.
A partir de agora, caberá também ao tribunal zelar pelas diligências e instruções dos processos criminais ligados a eleições. Envolve missões complexas e gigantescas, como enfrentar o crime organizado. Essas circunstâncias, no mínimo, ajudam os envolvidos a ganhar tempo.
Em outra vertente, os interessados em driblar as leis vislumbram a formação de maiorias no TSE que assegurem interpretações mais generosas do que as das cortes federais no julgamento dos delitos que tenham relação com caixa 2.
Se isso acontecer, a Justiça Eleitoral pode funcionar como uma espécie de “lavanderia” dos crimes conexos. Como visto nas operações policiais, boa parte da corrupção do país gira em torno de candidatos e campanhas, mesmo que não seja em anos eleitorais.
Dinheiro sujo
Nesse meio de dinheiro sujo, ficará fácil forjar ligações políticas em qualquer prática ilegal. Sem limites claros para o que são os crimes conexos, abre-se mais uma avenida para as negociatas.
Mudanças como a promovida pelo STF, no mínimo, colaboram para a instabilidade política e jurídica do país. Criminosos enxergam longe e usam esse tipo de indefinição para montar suas operações com menos riscos de serem pegos.
Essas são algumas das questões suscitadas pelo julgamento do STF. Como tem acontecido nos últimos tempos, o futuro do país vai depender do entendimento, muitas vezes ocasional, que os magistrados têm sobre a legislação brasileira. Nada impede que, a qualquer momento, novas decisões afetem o processo político e jurídico do país.
Nessa direção, causa espanto que, somente trinta anos depois da promulgação da Constituição, a Justiça indique as cortes competentes para julgar crimes associados a caixa 2. Os malfeitores gostam desse tipo de indefinição. Ajuda a caminhar nas sombras.
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