Com três meses da nova gestão, o Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu regras para a contratação de comissionados. A partir de agora, para tomar posse, os candidatos terão que declarar se respondem a processos judiciais. Segundo informações do Portal da Transparência, o GDF tem hoje 12.757 cargos em comissão ocupados e 4.650 vagos. O total disponível é de 17.407.
A medida está prevista no Decreto nº 39.738, publicado no Diário Oficial do DF de sexta-feira (29/3), que estabelece novas regras para nomeações em cargos da administração pública direta e indireta. Quem omitir informações, corre o risco de ser exonerado.
De acordo com a norma, os servidores terão que assinar uma Declaração para Efeitos de Nomeação, na qual dirão se respondem a processo administrativo ou judicial, de qualquer natureza, incluídos inquéritos policiais, procedimentos do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de entidades de fiscalização profissional, no âmbito da União, do Distrito Federal, de qualquer outro estado ou município.
Os comissionados devem informar, ainda, se sofreram sanção em processo administrativo ou judicial de qualquer natureza. Caso a resposta seja positiva, de acordo com o texto, a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do DF deve encaminhar a indicação de nomeação à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) para análise e manifestação.
Logo após o crivo, a CGDF restituirá a indicação de nomeação à Secretaria Adjunta da Casa Civil do DF, que a submeterá à Chefia de Gabinete do Governador para publicação.
No caso de dúvida sobre a existência de impedimentos legais para assumir o cargo, será formalizado processo a ser submetido à apreciação do Comitê Ficha Limpa, para analisar o caso e oferecer embasamento técnico.
O comitê será composto por um servidor titular e um suplente representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil; Casa Militar; Consultoria Jurídica do DF; Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; e CGDF.
Banco de comissionados
No começo do ano, o GDF criou o chamado Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Em edição extra do Diário Oficial do DF do dia 22 de fevereiro, o Decreto nº 39.687 alterou a estrutura administrativa do gabinete do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Foram extintos sete cargos de natureza especial e criados outros quatro. O saldo financeiro remanescente dessa transação passa a compor o banco, que será administrado pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.
Logo que venceu a eleição, em entrevista ao Metrópoles, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assegurou que quer fazer com que 70% dos cargos públicos sejam ocupados no DF por funcionários efetivos. A meta é prevista para até o fim do mandato do emedebista. “Quero diminuir ao longo do tempo essa dependência dos cargos comissionados”, pontuou. O GDF tinha, na ocasião, em torno de 13 mil ocupações dessa natureza.
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