O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (15) que se houver pedido de recurso na decisão, proferida por ele, de manter a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência, levará a questão para o plenário da Corte.
"A tramitação será normal como é a de qualquer mandado de segurança. Se tiver recurso vai para o plenário", afirmou Celso de Mello ao chegar para a sessão do tribunal.
Quando há recurso após uma decisão monocrática (tomada por somente um dos ministros), obrigatoriamente, pelas regras do Supremo, o caso tem que ser analisado pelo plenário. No entanto, não há prazo para o ministro levar o recurso para a apreciação dos colegas.
No ano passado, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar a Casa Civil do governo Dilma Rousseff. Um recurso foi apresentado pelos advogados de Lula e até hoje Mendes não levou o caso para o plenário.
A ação que pedia para afastar Moreira Franco do cargo foi apresentado pelos partidos Rede e PSOL. As duas siglas alegam que a nomeação foi uma forma de proteger Moreira Franco dando a ele foro privilegiado de ministro e, consequentemente, o direito de só ser investigado pelo STF. O ministro da Secretaria-Geral é citado na delação de um dos ex-executivos da Odebrecht.
Nesta terça, Celso de Mello, além de manter a nomeação, também garantiu o direito de Moreira Franco ao foro privilegiado. Uma decisão da Justiça na primeira instância havia mantindo o ministro no cargo, mas sem direito a foro.
Ainda na chegada ao Supremo, Celso de Mello disse que, se não houver recurso, dará o "prosseguimento normal" ao caso, que é a adoção dos trâmites para encerrar o processo.
"Portanto, estou aguardando apenas o decurso do prazo para eventual recurso, que poderá ser interposto, e vou dar o normal prosseguimento, adotando as medidas processuais necessárias", disse o ministro do STF.
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