Novo decreto de Bolsonaro amplia o porte de arma e o concede a profissionais como políticos, advogados, jornalistas e até conselheiros tutelares. (Foto: AP Photo/Eraldo Peres)O decreto que flexibilizou o porte de arma, assinado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), concedeu o direito a porte de armas para políticos, jornalistas, advogados, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, conselheiros tutelares, agentes socioeducativos e outras profissões.
As informações são do portal UOL.
As ocupações que tiveram o porte flexibilizado envolvem profissionais da imprensa que atuem em coberturas policiais; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; conselheiros tutelares; agentes públicos em cargos de mandato eletivos no Legislativo, Executivo nas esferas Federal, Estadual e Municipal; agentes da Segurança Pública e Penitenciária; polícia administrativa em Assembleias e Câmaras; e advogados com função de oficiais de Justiça.
Também estão contempladas no novo decreto as profissões de instrutor de tiro; proprietários de comércio de venda de arma de fogo; residentes em área rural; agentes de trânsito; e funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.
A nova legislação, publicada nesta quarta-feira (8), também flexibilizou as regras de transporte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos pela siga CAC.
O decreto alterou também a forma de solicitação desse porte. Agora, não é mais necessária a autorização da Polícia Federal, que envolvia a apresentação de uma justificativa plausível para análise de um delegado federal.
A partir da data da publicação, apenas uma declaração de necessidade basta para formalizar o pedido.
Um outro ponto que será alterado com o texto é maior possibilidade de importação de armas, antes restrita.
‘LIMITE DA LEI’
O presidente disse ainda que o governo atuou "no limite da lei" para elaborar o decreto. "Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite", afirmou.
Em todas as outras situações, os CAC devem levar a arma separada da munição, de forma que ela não possa ser prontamente usada na rua para disparar.
Ao assinar o texto, Bolsonaro disse que "ninguém está liberando a caça no Brasil, antes que peguem isso para dizer", afirmou, acrescentando que caça no país só está autorizada mediante a lei.
Para o especialista em segurança pública Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto presidencial vem para ser uma norma mais forte do que a portaria do Exército, e representa um passo na direção da legalização do porte de armas no país.
"É uma flexibilização no controle de armas, é um passo para o porte e, o mais preocupante, cria um privilégio, um atalho [para algumas categorias]. Pode ser questionado na Justiça, porque, no fundo, isso viola o espírito do controle de armas que está previsto no Estatuto do Desarmamento", disse Lima.
"Vou assinar [o decreto] na terça-feira, às 16h, pode ficar tranquilo. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma municiada. Quebrando o monopólio também", disse Bolsonaro ao apoiador.
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