A proposta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de mudar as regras de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e esticar o limite de pontuação máxima de infrações impediria que 5,8 mil condutores do Distrito Federal tivessem seus documentos sustados, caso já estivesse em vigor. Segundo o levantamento mais recente do Departamento de Trânsito (Detran-DF), essa é a quantidade de motoristas que possuem entre 19 e 40 pontos e estão circulando pelas ruas da cidade.
Se a regra permitisse até 60 pontos, como o presidente chegou a sugerir em entrevista, outras 24, 3 mil pessoas poderiam ser beneficiadas, aponta o Detran-DF. O projeto protocolado pelo Executivo federal ainda prevê aumento do tempo para revalidação da CNH (de 5 para 10 anos), fim da multa por conduzir criança sem assento especial e extinção de exames toxicológicos para motoristas profissionais.
O servidor público Anderson*, 52, tem 35 pontos na carteira e dirige há um ano de forma irregular. Ele apoia a decisão do governo federal em dobrar o limite. “Vinte pontos é pouco: três multas e você já atinge a cota. Numa cidade como Brasília, com o péssimo transporte público, é inviável ficar sem carro. É uma punição muito alta”, avalia.
Na opinião dele, a medida não vai alterar a forma de os motoristas conduzirem os carros. “Aqui em Brasília, com a indústria dos pardais, é difícil não ser multado várias vezes, mas acredito que a mudança não vai estimular mais infrações, não.”
O especialista em trânsito Flávio Dias acredita que é preciso observar o contexto de aplicações das leis de trânsito no país. De acordo com ele, a alta carga tributária e a grande quantidade de multas e penalizações impostas replicam o conceito adotado por países desenvolvidos. O problema é que nessas outras localidades existem contrapartidas na qualidade dos serviços prestados. “No Brasil, não temos serviço em nível adequado. Na hora de penalizar, isso acontece com eficiência”, aponta.
Dias acredita que a proposta de Bolsonaro visa corrigir o nível de penalização em relação ao serviço entregue, mas não crava que vá melhorar a segurança nas ruas. “Não é que seja o melhor modo de cuidar do assunto. É apenas uma maneira”, explica.
Questionado sobre o assunto, o Detran-DF afirmou por meio de nota que não se manifestaria, pois a matéria ainda “passará por muita tramitação no Congresso”. “Optamos por não falar oficialmente até a publicação da lei”, pontuou o órgão.
Foi durante passagem por Goiás que o presidente admitiu a vontade de alterar para 60 pontos o limite para o motorista perder a carteira. “Porque, afinal de contas, a indústria da multa vai deixar de existir no Brasil e em Goiás”, afirmou, em alusão a uma plataforma de campanha divulgada por ele antes das eleições.
“Que o caminhoneiro não perca sua carteira com 20 pontos, e sim com 40 pontos”, defendeu o presidente. Sobre o fim dos pardais, Bolsonaro adiantou que acertou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a contratação de 100 servidores da Polícia Rodoviária Federal para fiscalização. “A ideia é ajudar o trânsito nos estados, mas a ‘multagem’ eletrônica vai deixar de existir, para o bem dos motoristas e do nosso Brasil”, completou.
Veja os principais pontos da proposta:
Renovação da CNH – A proposta do governo quer aumentar de cinco para 10 anos a validade da CNH e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento. No caso dos idosos, acima de 65 anos de idade, a renovação será a cada cinco anos – atualmente, deve ser feita de três em três. As carteiras expedidas antes da data de entrada da lei em vigor ficariam, automaticamente, com o prazo de validade prorrogado.
Transporte de crianças – O projeto de lei ainda propõe alterar as regras para o transporte de crianças, retirando as multas para motoristas que não estiverem usando o equipamento de segurança exigido pelas normas do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Caso a proposta seja aprovada no Congresso, a violação das regras “será punida apenas com advertência por escrito”.
Faróis ligados na estrada – Outra alteração proposta no texto é o fim da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na carteira de habilitação continua a valer. O texto estabelece a necessidade apenas para rodovias de faixa simples, não duplicadas.
Suspensão do direito de dirigir – A proposta de Bolsonaro pretende ampliar o número de pontos na carteira para que os motoristas percam o direito de dirigir. Atualmente, a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 em 12 meses. Com a alteração, a pontuação-limite seria 40.
Bicicletas motorizadas – O projeto diz que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá especificar quais são as bicicletas motorizadas e quais veículos equivalentes não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. A norma atual fala de forma genérica sobre “veículo elétrico” ao citar regras para veículo automotor, mas não cita as “bicicletas motorizadas” de forma explícita.
Documentos digitais – Bolsonaro quer que seja do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a competência de expedir documentos digitais como CNH e licenciamento. Atualmente, o CTB delega aos departamentos de trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal essa função.
* Nome fictício, pois entrevistado pediu para não ser identificado.
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