Condenado pela Justiça por roubo a mão armada, o ex-servidor da Câmara Legislativa (CLDF) Fausto Passos Machado teve a exoneração “a pedido” transformada em destituição do cargo, determinada pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Embora a Lei da Ficha Limpa impeça a nomeação de sentenciados em 2ª instância, Machado ocupava um cargo comissionado no gabinete do deputado distrital Chico Vigilante (PT), onde recebia R$ 5.284,95 por mês.
Fausto Machado fez parte do quadro de indicados do Legislativo local desde setembro de 2016. Após a repercussão negativa na empresa, o funcionário pediu desligamento da função em março deste ano. Além da sentença por roubo, o ex-servidor também tem passagens por tráfico de drogas e é réu por receptação.
No ato publicado nesta segunda-feira (01/07/2019), o chefe do Legislativolocal justifica a decisão ao mencionar que o ex-assessor do petista infringiu o inciso V, do artigo 194, da Lei Complementar n° 840, “por utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital”. O emedebista refere-se às certidões de “nada consta” exigidas no ato da posse. Elas certificam ou não se o candidato tem condenações judiciais.
Na prática, o ato do presidente da CLDF desconsidera o pedido de demissão do então servidor e ainda o proíbe de ocupar cargos públicos no Distrito Federal durante 10 anos. Fausto Machado sofreu pena transitada em julgado de 6 anos, 4 meses e 24 dias, não cabendo mais recurso.
Veja a deliberação:
REPRODUÇÃO / DLC
A coluna procurou o gabinete do deputado Chico Vigilante, mas não teve resposta até o fechamento desta matéria. A reportagem também tenta contato com Fausto Machado. O espaço continua aberto para manifestação dos envolvidos.
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