A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falta milionária de controle sobre recursos administrados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Ao todo, foi detectada ausência de comprovação de conclusão de produtos que receberam cerca de R$ 61 milhões em recursos públicos e incentivados resultantes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de renúncia fiscal.
A auditoria da CGU, publicada nessa segunda-feira (29/07/2019), foi realizada durante todo o ano de 2017, ainda no governo de Michel Temer. Foi feita por meio de análises realizadas sobre a prestação de contas anual da Ancine, que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.
Segundo a CGU, o problema ocorreu pela não disponibilização da comprovação de série de itens de obras audiovisuais analisadas pela Ancine, por meio de Certificados de Produto Brasileiro (CPB). Ou seja, a Ancine deixou de apresentar evidências da conclusão de projetos audiovisuais incentivados.
De acordo com a CGU, a falta de evidências gerou um “prejuízo potencial” de R$ 35,2 milhões na aplicação de recursos públicos oriundos do FSA, e de até R$ 26,8 milhões em recursos incentivados de fomento indireto resultante de renúncia fiscal. O parecer da controladoria, porém, considera a situação mais uma fragilidade da Ancine, sem apontar com certeza se a não comprovação significa efetivamente que o dinheiro foi mal usado.
“[Isso] demonstra a existência de fragilidades nos controles internos da Ancine no que diz respeito ao fluxo de informações entre as Superintendências envolvidas nesse processo, bem como nos registros desses fluxos, os quais, inclusive, são em parte operacionalizados por meio de planilhas eletrônicas”, afirma o relatório.
Contas “penduradas” de R$ 811,8 milhões
Além da ausência de evidências, a CGU apontou uma falta de análise conclusiva, pela Ancine, de prestações de contas da execução físico-financeira dos projetos audiovisuais incentivados no montante de até R$ 506,5 milhões na aplicação de recursos públicos do FSA e de R$ 305,3 milhões de incentivos fiscais.
Em relação a este caso, a CGU considerou que as prestações de contas pendentes de análise vêm sendo tratadas como um “passivo” pela agência desde o exercício de 2010. Nesse sentido, a análise realizada pela equipe de auditoria destaca a ocorrência de falhas na execução do projeto fomentado.
“Assim, considerando que a atuação da Ancine ocorre em três eixos – o fomento, a fiscalização e a regulação –, a falta de clareza em relação aos resultados dos projetos fomentados pode representar riscos para a gestão das políticas públicas por ela conduzidas, não apenas no que diz respeito ao fomento, mas também naquilo que pertine à fiscalização e à regulação”, complementa.
Isso significa, segundo a CGU, que a agência, ao longo dos últimos oito exercícios (2010-2017), tem injetado novos recursos no mercado audiovisual brasileiro “sem clareza” do retorno que esses recursos têm proporcionado aos objetivos que direcionam estes investimentos.
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