A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A medida, já aprovada pelo Senado, estabelece que essas forças terão exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal.
Com a aprovação da PEC, as polícias científicas ganham o mesmo status constitucional das polícias civis, militares e penais. O texto define como peritos oficiais os profissionais peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas.
A emenda determina que leis estaduais e distritais deverão organizar suas próprias polícias científicas. Em locais onde já existe estrutura autônoma de perícia, os governadores terão 180 dias, após a promulgação, para enviar projetos de lei adaptando os órgãos às novas regras.
Agora, a PEC tramitará na Câmara dos Deputados, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação em ambas as Casas do Congresso. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
