Agentes da Polícia Federal realizaram buscas e apreensões no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, nesta sexta-feira (27). A diligência, autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, contou com a presença de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanharam a coleta de objetos, equipamentos e documentos.
O ministro determinou o afastamento imediato do desembargador das funções na 9ª Câmara Criminal. Durante o período cautelar, Láuar será substituído por um magistrado de primeiro grau, inclusive em julgamentos futuros. Conforme resolução do CNJ, ele continuará recebendo seu subsídio integral.
A ação foi motivada por uma decisão controversa proferida por Láuar no início do mês, em que absolveu um homem de 35 anos condenado em novembro de 2025 pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão por manter relação sexual com uma garota de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O desembargador considerou o relacionamento consensual, com autorização da mãe da vítima – que também foi absolvida –, alegando ausência de violência, coação ou constrangimento.
Essa sentença contraria o Código Penal, que tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou atos libidinosos com menores de 14 anos, e a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2017, que estabelece o crime independentemente de consentimento ou relacionamento amoroso prévio.
A decisão gerou forte repercussão na opinião pública, entre defensores de direitos humanos e órgãos como o Ministério das Mulheres. O Ministério Público recorreu da absolvição, e o CNJ instaurou pedido de providências. Na quarta-feira (25), Láuar acatou o recurso, reformulando sua decisão para restabelecer a condenação do homem e da mãe da menina, determinando a prisão de ambos, cumprida pela Polícia Militar de Minas Gerais no mesmo dia.
A repercussão também levou à emergência de denúncias de assédio sexual contra o desembargador. Uma advogada, que estagiou com ele nos anos 1990 em Ouro Preto, relatou ter sido assediada e beijada à força. Saulo Láuar, parente em segundo grau, denunciou tentativa de violência sexual aos 14 anos. O CNJ ouviu pelo menos cinco pessoas, investigando fatos em Ouro Preto e Betim. Embora alguns eventos estejam prescritos, outros mais recentes justificam a continuidade das apurações, classificadas como graves e verossímeis.
O TJMG recebeu representações contra Láuar e instaurou procedimento administrativo para apurar faltas funcionais. O tribunal reafirmou seu compromisso com a legalidade e colaboração com o CNJ. O desembargador não se pronunciará.
