O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que garante pontos de parada para motoristas profissionais e isenta multas por descumprimento da exigência de descanso até que a infraestrutura esteja disponível nas rodovias.
Na mesma sessão, está prevista a análise do Projeto de Lei (PL) 5.391/2020, que determina a transferência para presídios federais de acusados ou condenados pelo homicídio de integrantes das forças de segurança e bombeiros.
Já na quinta-feira (26), a pauta inclui a criação da Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). Também serão discutidos o PL 4.099/2023, que profissionaliza atividades turísticas como recepção, transporte e organização de roteiros e passeios, além de acordos internacionais do Brasil com a Eslovênia (PDL 293/2024) e as Ilhas Fiji (PDL 459/2022).
