O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) analisa uma representação que contesta a legalidade de centenas de multas aplicadas em Goiânia. Pelo documento, juntas, as autuações podem ultrapassar o valor de R$ 39 milhões. A estimativa é de que mais de 280 mil infrações teriam sido registradas por equipamentos instalados supostamente irregulares em função da falta de informações e registro.
A denúncia sustenta que esses equipamentos estaria operando em desacordo com normas técnicas previstas para esse tipo de fiscalização. Conforme a representação, a forma como os radares foram instalados e utilizados levanta questionamentos sobre a finalidade da medida, que poderia ter assumido caráter predominantemente arrecadatório, em desacordo com o princípio de que as penalidades de trânsito devem priorizar o caráter educativo.
SAIBA MAIS:
O principal ponto questionado é a falta de transparência na divulgação de dados. A representação afirma que o município estaria descumprindo exigências da Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a publicação, em site oficial, da relação completa de medidores de velocidade em operação, incluindo informações como tipo de equipamento, número de série e localização exata.
“Cidadão injustiçado”
“Após um estudo profundo desse caso, percebi uma situação comum entre todos esses radares: nenhum deles estava cadastrado no site oficial que deveria constar o endereço específico do local de instalação. A lei é clara ao dizer que isso tem que estar registrado. Se você pesquisar no site da Goinfra [Agência Goiana de Infraestrutura], os radares do estado estão lá; se você pesquisar no site da PRF [Polícia Rodoviária Federal], os radares instalados nas rodovias federais também estão lá. Agora, no município, não”, explicou o vereador Sanches da Federal, responsável pela denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).
O vereador espera que os contribuintes sejam ressarcidos após a constatação das irregularidades por parte dos órgãos de fiscalização e controle. “São quase R$ 40 milhões em multas pagas pelo contribuinte. O cidadão não pode se sentir injustiçado dessa forma”, disse antes de acrescentar que já trabalha para promover uma audiência pública nos próximos dias com o objetivo de envolver a participação da sociedade. “Fiscalização é importante, claro, mas desde que seja feita de forma educativa ou para coibir acidentes graves, não como uma forma meramente arrecadatória”, pontuou.
Pela denúncia, as informações sobre a instalação dos dispositivos não constam no portal da secretaria responsável pelo registro dos equipamentos. O documento afirma que, em algumas regiões, como o Centro de Goiânia, por exemplo, o sistema não apresenta registros sobre a existência desses equipamentos.
O argumento é de que a ausência dessas informações compromete requisitos essenciais para a legalidade dos atos administrativos, o que poderia levar à nulidade das multas e, consequentemente, ao ressarcimento dos valores.
Além da norma do Contran, o documento levado ao TCM-GO também menciona dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que determinam a impossibilidade de aplicação de penalidades quando a sinalização for considerada insuficiente ou inadequada.
Contraponto
A reportagem do Mais Goiás procurou a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) que confirmou, por meio de nota, que foi oficialmente notificada e está elaborando a respectiva resposta técnica e jurídica. “A secretaria mantém diálogo constante e transparente com os órgãos de controle e fornecerá toda a documentação solicitada, comprovando a estrita legalidade dos processos”, salienta.
VEJA MAIS:
“A secretaria informa que a atualização dos dados sobre os radares no site oficial da pasta foi concluído. Para ampliar a transparência, a SET já pediu a reestruturação do link de seu portal de transparência, tornando mais acessível, segmentada e intuitiva a consulta pública”, diz em outro trecho do comunicado.
A pasta reforçou, ainda, que “não tem qualquer interesse em ocultar radares”. “Pelo contrário, a eficácia do equipamento está diretamente ligada à sua visibilidade e à sinalização viária horizontal e vertical que o antecede. O objetivo central da engenharia de trânsito é induzir a redução de velocidade em pontos críticos, e não a autuação”.
Em relação à vegetação que eventualmente compromete a visualização de alguns equipamentos, a secretaria alega que fez o pedido de poda, e os serviços estão inseridos no cronograma da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
“A secretaria esclarece ainda que, no processo de reinstalação dos radares realizado no ano passado, nenhum equipamento entrou em operação sem que a sinalização estivesse previamente implantada. Nos pontos em que a sinalização ainda não estava adequada, os radares permaneceram inativos até a regularização completa. Apenas após a instalação da sinalização regulamentar os equipamentos passaram a fiscalizar”, garantiu.
Por fim, a SET destacou que durante a fase de implantação, “é natural que existam etapas operacionais distintas, mas há garantia técnica de que todos os radares atualmente em funcionamento possuem sinalização antecedente regular, conforme determina a legislação de trânsito”.
