Os consumidores do Distrito Federal que exigem a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra precisam verificar seu cadastro e pendências no programa Nota Legal antes do prazo final, que termina na próxima terça-feira (17).
O primeiro sorteio do programa está previsto para 20 de maio, e para participar, o contribuinte deve estar cadastrado e sem inabilitações fiscais. O processo de verificação e regularização pode ser feito pelo site da Secretaria de Economia, acessando a área restrita e a opção Sorteios, especificamente o link para o Sorteio Eletrônico PNL – 1º semestre de 2026.
Se inabilitado, o interessado pode pagar ou parcelar débitos, ou contestar a inabilitação pelo site da Receita, selecionando Atendimento Virtual, Assunto: Nota Legal e Tipo de atendimento: contestação de não habilitação a sorteio. Somente contribuintes cadastrados até 17 de março de 2026 poderão gerar bilhetes, com limite de 200 documentos fiscais por mês, acumulados de 1º de maio de 2025 a 31 de outubro de 2025.
Cada documento fiscal gera um bilhete eletrônico, disponível para consulta a partir de 15 de maio. Os prêmios, que chegam a R$ 1 milhão, serão baseados nos cinco primeiros números premiados do concurso da Loteria Federal de 16 de maio, com divulgação pela internet. Os valores são integrais, descontado o imposto de renda.
Em relação ao sorteio de 2025, a Secretaria de Economia concluiu o pagamento do segundo lote do segundo sorteio, realizado em 18 de novembro, totalizando mais de R$ 300 mil, com indicações bancárias de 7 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026. O terceiro lote, de R$ 127,8 mil, referente a indicações de 15 de janeiro a 17 de fevereiro, tem previsão de pagamento em abril, após solicitação de recursos ao Tesouro.
