A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade. A unidade, considerada referência nesse tipo de procedimento, havia suspendido os atendimentos em dezembro de 2024, sem prazo definido para a volta do serviço.
O hospital realizava interrupções de gravidez em casos previstos em lei, como estupro, risco à vida da gestante e fetos anencéfalos, inclusive em gestações com mais de 22 semanas. A suspensão gerou pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção voluntária, conforme levantamento da Defensoria Pública.
A ação judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Na decisão de segunda instância, o relator Eduardo Pratavieira destacou que os médicos municipais não providenciaram encaminhamentos adequados e negaram atendimento às vítimas, promovendo nova vitimização por meio de terror psicológico e emocional.
A promotoria reforçou que se trata de atos ilegais, negando um direito fundamental. A prefeitura alegava que o serviço estava disponível em outras unidades, mas essa justificativa foi contestada por parlamentares e ONGs. A decisão confirma o entendimento de julgamento anterior, de outubro de 2025, e obriga a retomada imediata no hospital de referência.
Procurada, a prefeitura negou a interrupção do serviço especializado e afirmou que os atendimentos já foram retomados no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
