A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, apresentou as alegações orais do Brasil em audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nesta terça-feira (17/3), sobre a proteção da democracia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Calixto defendeu que a integridade da informação é essencial para o funcionamento do regime democrático. Ela enfatizou a importância de prevenir interferências indevidas no processo eleitoral como uma obrigação estatal para proteger a democracia e os direitos humanos.
Entre as iniciativas brasileiras destacadas, está a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), em 2023, um órgão da AGU voltado a fortalecer a atuação jurídica na preservação das instituições democráticas e da ordem constitucional. Também foi mencionado o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que inclui checagem de dados, combate a deepfakes e regulamentação do uso de inteligência artificial em propaganda eleitoral.
A procuradora-geral abordou o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o combate a discursos de ódio e antidemocráticos. Segundo ela, os instrumentos interamericanos devem ser interpretados à luz dos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, permitindo enfrentar a desinformação sem comprometer as liberdades fundamentais, por meio de transparência e controle jurisdicional quando necessário.
A audiência, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), faz parte do 187º período de sessões da Corte IDH. Pelo Brasil, além da AGU, participaram o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
