O Projeto de Lei 6243/25, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o Procon.
Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública, impedindo o porte funcional e obrigando-os a seguir regras comuns para posse de arma. A iniciativa visa corrigir essa lacuna, garantindo proteção legal a esses profissionais que atuam em ambientes hostis, como diligências contra empresas ilegais ou grupos organizados.
“A legislação brasileira não contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a segurança desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as ações de fiscalização”, afirma o autor do projeto.
A proposta permite tanto o porte, quando os servidores estiverem no exercício de atividades de fiscalização, inspeção e apuração de infrações, quanto a posse de armas funcionais ou particulares, observados os requisitos legais.
Para obter a autorização, os servidores devem ser efetivos, comprovar aptidão psicológica e técnica conforme normas da Polícia Federal, concluir cursos de formação e reciclagens periódicas, além de não responder a processos criminais ou administrativos por infrações graves.
O texto tramitará de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará de aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial.
