O Projeto de Lei 4968/25, apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), reconhece a função social dos líderes comunitários e institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários, com adesão voluntária.
De acordo com o texto, líderes comunitários são cidadãos que atuam de forma voluntária e não remunerada na representação, mobilização e defesa dos interesses coletivos das comunidades locais. O cadastro, de caráter declaratório, será organizado e mantido por associações ou entidades representativas, credenciadas junto ao Poder Executivo.
Os cadastrados terão direito a um desconto mínimo de 50% em passagens de transporte coletivo urbano e intermunicipal, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais, além de prioridade de acesso a programas de capacitação em gestão comunitária, mediação de conflitos e políticas públicas, oferecidos por órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, os líderes inscritos poderão ser convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, consultas e fóruns sobre políticas públicas que impactem as comunidades representadas. O Poder Executivo poderá emitir um certificado simbólico de reconhecimento aos inscritos.
A inscrição não cria vínculo funcional nem obrigação de pagamento por parte do poder público. O órgão competente do Executivo supervisionará e homologará as informações, garantindo publicidade e transparência.
Para o deputado Vicentinho Júnior, a atuação dos líderes comunitários ainda carece de reconhecimento formal, apesar da relevância do trabalho. “Este projeto de lei busca conferir visibilidade, legitimidade institucional e benefícios sociais que valorizam o exercício dessa função”, afirmou. Ele também defendeu que o cadastro fortalece a participação social e o protagonismo das comunidades.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
