O Projeto de Lei 225/26, apresentado na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Despoluição Sonora, com o objetivo de monitorar, mapear e reduzir níveis de ruído em áreas urbanas e rurais. A iniciativa reconhece o direito à qualidade sonora do ambiente e estabelece padrões nacionais de controle de ruído.
Pelo texto, o governo federal, por meio do Programa Nacional de Controle da Qualidade Acústica (ProSon), definirá limites máximos de exposição sonora adaptados a diferentes tipos de áreas, como residenciais, hospitalares, escolares, comerciais e industriais.
Em nível federal, será criado um sistema e um plano nacional de gestão da qualidade acústica, com cenários, metas e prazos para ações locais de fiscalização e controle. O plano terá validade de dez anos e envolverá órgãos ambientais, de saúde e de transporte.
O Distrito Federal e os municípios terão a obrigação de elaborar mapas acústicos e planos locais de despoluição sonora, atualizados a cada quatro anos. Esses documentos identificarão fontes de ruído, áreas críticas, zonas sensíveis e metas de redução.
O monitoramento da qualidade acústica ficará a cargo da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade Acústica, integrada por órgãos e instituições do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enfatiza que a poluição sonora representa um grave problema de saúde pública, agravado pelo crescimento urbano desordenado, tráfego intenso, atividades comerciais, obras e eventos públicos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o ruído ambiental afeta o sono e pode causar hipertensão, doenças cardíacas, problemas cognitivos em crianças e transtornos mentais.
A proposta prevê que empreendimentos ou atividades potencialmente ruidosos apresentem um Estudo de Impacto Acústico (EIAc) no licenciamento urbanístico e ambiental. Eventos temporários só poderão ocorrer com licença específica, incluindo horários e níveis máximos de emissão.
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação no Senado.
