O Projeto de Lei 5689/25, apresentado na Câmara dos Deputados, visa ampliar as sanções administrativas e penais para motoristas que dirigem veículos com placas de identificação violadas, falsificadas ou sem condições de legibilidade e visibilidade. A iniciativa altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e está em análise nas comissões da Casa.
Entre as medidas propostas, está a aplicação de uma multa dez vezes superior à atual, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses quando for comprovada a intenção de ocultar a identificação do veículo. O texto também determina a remoção do veículo e o recolhimento dos certificados de registro e licenciamento anual.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), argumenta que a adulteração de placas facilita a ação do crime organizado e dificulta a fiscalização e o rastreamento de veículos. “A prática de adulteração de placas é um facilitador do crime organizado”, afirmou o parlamentar.
Além das alterações no CTB, o projeto modifica o artigo do Código Penal relacionado à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, incluindo explicitamente a conduta de tornar as placas sem condições de legibilidade e visibilidade. A medida se estende a quem adquire, recebe, transporta ou conduz veículos nessas condições.
“Ao punir novas condutas e aumentar as multas administrativas, a proposta fecha lacunas na lei”, avaliou o deputado Capitão Alden.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará de aprovação no Senado.
