O Projeto de Lei 7015/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), torna obrigatória a divulgação semanal, por emissoras de rádio e televisão, da agenda deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. A medida busca reduzir o distanciamento entre a sociedade e o Legislativo, promovendo maior transparência.
Pelo texto da proposta, as emissoras deverão veicular mensagens institucionais de utilidade pública, com duração entre 15 e 30 segundos, no horário das 6h às 22h. O conteúdo incluirá informações objetivas sobre datas, horários e temas das sessões de votação.
O material será produzido pela própria Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com pelo menos 48 horas de antecedência. Além disso, o conteúdo deve observar padrões de acessibilidade, como inclusão de legendas e locução.
O descumprimento da obrigatoriedade sujeitará as emissoras a sanções, que vão desde advertência e multa até a inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública.
Na justificativa, o autor destaca a assimetria de informação entre sociedade e Parlamento, agravada pela pouca exposição da agenda política nos meios de comunicação de massa. Ele argumenta que, como as emissoras operam sob regime de concessão pública, é legítimo exigir espaço para informações de interesse coletivo.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
