A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 708/25, que classifica a indisponibilidade, desatualização ou ausência de informações no portal da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeitos e secretários municipais.
De acordo com a proposta, os gestores poderão ser condenados a penas de prisão que variam de seis meses a dois anos nos casos em que o portal estiver fora do ar, desatualizado ou com dados incompletos; quando a prefeitura ocultar ou alterar informações obrigatórias; ou ao tentar omitir ou manipular dados para dificultar investigações e fiscalizações.
A pena poderá ser aumentada em até 50% se a conduta envolver a participação de outras pessoas ou visar beneficiar terceiros. Além disso, atos de improbidade administrativa que causem prejuízo aos cofres públicos ou violem princípios da administração resultarão em perda de mandato, inabilitação para cargos públicos por até oito anos e devolução de valores corrigidos.
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), justifica que as alterações visam garantir maior controle sobre a disponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização dessas informações.
O projeto altera o Decreto-Lei 201/67, que define as responsabilidades de prefeitos e vereadores. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, discutido e votado em plenário na Câmara, e depois aprovado pelo Senado.
