O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece normas de responsabilidade gerencial para empresas públicas e sociedades de economia mista. A iniciativa busca garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais.
Entre as principais disposições, a proposta proíbe déficits orçamentários, ou seja, despesas superiores às receitas, exceto em situações excepcionais justificadas por relatórios públicos detalhados e com prazo para saneamento financeiro.
Em casos de déficits continuados ou endividamento excessivo, prevê-se a desestatização compulsória da estatal em até um ano, sem necessidade de autorização legislativa ou administrativa. Além disso, a União fica impedida de conceder créditos ou aportes financeiros a empresas nessa condição, evitando o uso de recursos públicos para cobrir passivos.
O descumprimento das regras pode resultar em responsabilização por improbidade administrativa, tanto para o governante – passível até de impeachment – quanto para o gestor da estatal.
A lei também torna obrigatórias auditorias externas anuais, complementares às do Tribunal de Contas da União (TCU), com ampla divulgação dos resultados para avaliar a gestão financeira e administrativa.
“A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência”, afirmou Kataguiri.
O projeto tramitará pelas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Plenário e, se aprovado, para o Senado.
