Proposta inclui 70 medidas para modernização, avaliação de desempenho e reorganização de cargos. Projeto terá regra para concurso. Confira alguns pontos do texto
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Reforma Administrativa, afirmou que a proposta em análise na Câmara dos Deputados não reduzirá direitos dos servidores públicos e terá caráter estrutural e duradouro, não se limitando a um mandato de quatro anos. Durante o debate realizado ontem, em comissão geral no plenário, ele destacou que a reforma tem como objetivo modernizar o serviço público sem penalizar a população ou os servidores.
— Não vamos mexer na estabilidade. Ela não é apenas uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado e de toda a sociedade — afirmou Pedro Paulo.
O parlamentar reforçou que a reforma não deve ser confundida com medidas de ajuste fiscal, permanecendo focada na eficiência e na profissionalização do serviço público.
— A reforma não vai estabelecer uma meta de ajuste fiscal. Não podemos colocar na conta da Reforma Administrativa uma agenda que ainda não foi concluída. Se quisermos tratar disso, será em outra reforma — explicou.
A sessão de ontem reuniu especialistas, representantes de categorias do funcionalismo e o secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani.
Motta reforça prioridade
Entre os temas em discussão estão cerca de 70 medidas distribuídas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, valorização do servidor e combate a privilégios.
— A Reforma Administrativa não vai tratar do tamanho do Estado. Ela não pode ser uma reforma de quatro anos — acrescentou o relator.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abriu a sessão ressaltando a importância da Reforma Administrativa para o fortalecimento do Estado e a entrega de serviços de qualidade à população.
Segundo ele, o debate é uma resposta às demandas da sociedade, que busca eficiência, transparência e meritocracia no serviço público.
— É chegada a hora de nos dedicarmos à estruturação de um Estado que entregue eficiência e justiça aos cidadãos. A modernização da administração pública não deve significar retirada de direitos adquiridos — afirmou.
Pesquisa
O presidente destacou que a comissão geral foi criada como prioridade legislativa e lembrou que, segundo pesquisa Datafolha, 72% dos brasileiros acreditam que a profissionalização do serviço público ajuda a combater a corrupção, e 83% rejeitam privilégios, como supersalários.
— O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a sociedade — acrescentou.
O secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), destacou que a Reforma Administrativa faz parte do processo contínuo de modernização do Estado, mas precisa ser conduzida com equilíbrio.
Ele elogiou a manutenção da estabilidade dos servidores, o combate a supersalários e privilégios, e a incorporação de boas práticas do governo, como avaliação de desempenho e transformação digital.
Ao mesmo tempo, Gaetani ressaltou a necessidade de cautela em algumas propostas que envolvem estados e municípios, devido à heterogeneidade do país e à possibilidade de sobrecarga de encargos sem contrapartida.
— Vemos com satisfação o encaminhamento dado às discussões sobre a estabilidade e a profissionalização da administração pública. A reforma é parte de um processo de transformação permanente do Estado, mas deve ser aplicada com responsabilidade para gerar resultados concretos — afirmou.
Pedro Paulo adiantou que a proposta incluirá regras nacionais para concursos e valorização das carreiras, preservando direitos adquiridos.
— Queremos uma reforma sólida, que modernize o serviço público e reconheça o trabalho dos servidores, sem comprometer garantias históricas — concluiu.
Veja a seguir os principais pontos da Reforma Administrativa:
• Aposentadoria compulsória: Não será mais permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público.
• Verba indenizatória: Será estabelecido conceito fechado desse tipo de verba. Hoje, há muitas exceções ao teto salarial que ampliam a remuneração de servidores.
• Avaliação de desempenho: Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira. Também haverá bônus para metas atingidas, mas a estabilidade de servidores será mantida.
• 60 dias de férias: Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como ocorre na iniciativa privada. Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias.
• Teto salarial: O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19 vai valer também para os funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa.
• Retroatividade de benefícios: Decisões para retroatividade de concessão de benefícios terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.
• Adicional de férias: Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.
• Demissão por processo administrativo: Será possível a demissão de juízes e membros do MP por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.
• Home office: Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana. Exceções serão possíveis mediante justificativa.
• Tempo de serviço: Não serão permitidas progressões e licenças unicamente condicionadas ao tempo de serviço, prática que ainda existe em estados e municípios.
• Progressão na carreira: A ideia é que todas as carreiras tenham ao menos 20 níveis de progressão. Isso impede que servidores cheguem ao topo muito rapidamente.
• Unificação do CNU: a proposta prevê que o Concurso Nacional Unificado (CNU) para cargos em estados e municípios que desejarem participar do certame.
• Serviços notariais e de registro: Haverá teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas e lei nacional para fixar emolumentos. Hoje, as cobranças nos cartórios variam muito.
• Atos rastreáveis e digitalização: a reforma prevê a criação da identidade única para servidores. Os atos terão de ser rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.
Correio de Santa Maria, com informações da Agência Câmara
