A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL antifacções, que retornou do Senado com alterações. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomendou a rejeição da maior parte das mudanças feitas pelos senadores, argumentando que elas promovem um enfraquecimento estrutural do texto original aprovado pela Câmara em novembro de 2025.
De autoria do Poder Executivo, o projeto aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. Derrite criticou a diluição de conceitos, a redução de penas em diversos crimes e a supressão de instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas, o que, segundo ele, fragiliza a segurança jurídica e amplia o risco de decisões conflitantes entre tribunais.
O relator destacou a exclusão de tipos penais criados pelo texto da Câmara e a retirada do conceito de domínio territorial criminoso, que engloba fenômenos como o domínio de cidades e o ‘novo cangaço’. Ele também reclamou da remoção da previsão de repasse de percentual de bens apreendidos a estados em ações conjuntas com a Polícia Federal, alegando que o texto do Senado favorece uma centralização federal.
Derrite propõe manter disposições como a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas com penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, e de 12 a 20 anos para o favorecimento a esse domínio.
Um ponto elogiado pelo relator foi a inclusão, pelo Senado, da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027. Ele descreveu o mecanismo como uma ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, com recursos vinculados a ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.
