O Supremo Tribunal Federal não vai tomar medidas para impedir bancos brasileiros de aplicar as sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky contra o ministro
A revista eletrônica Consultor Jurídico apurou que os magistrados não devem interferir nessa questão.
Esse é o entendimento da maioria dos ministros, mas há interpretações divergentes sobre o assunto. Uma corrente importante do tribunal entende que impor restrições a um brasileiro, ministro ou não, ofende a Constituição. Logo, sobrepor uma lei estrangeira à Constituição e às leis brasileiras é algo que não será tolerado.
Uma ação sobre o tema já tramita na corte desde quinta-feira (31/7), um dia depois que o governo do presidente Donald Trump anunciou a medida. Na Pet. 14.233, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pede uma liminar para evitar que as sanções financeiras contra o ministro no Brasil sejam concretizadas.
Alexandre já se declarou impedido de participar do julgamento do caso, que tem a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Queda no apoio interno
Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo, na visão da maioria dos integrantes do STF, uma decisão do tribunal colocaria os bancos em risco, pois Trump poderia sancionar qualquer um deles com multas pesadas. Assim, seria melhor aguardar para que as próprias instituições financeiras estudem suas obrigações e alternativas.
Também de acordo com a coluna, o parlamentar argumenta na ação que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno.
O setor bancário e parte dos ministros do Supremo têm dado sinais de que não vão ficar no caminho dos EUA em defesa de Moraes. Uma proposta de manifestação conjunta da Corte contra a aplicação da Lei Magitsky não teve unanimidade, e o CEO do Bradesco, Marcelo Noronha, disse em coletiva de imprensa que “não discutimos a lei, nós cumprimos a lei”.
As possíveis sanções
A Lei Magnitsky apresenta uma variada gama de punições, entre elas: proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro, com bloqueio de transações em dólar; isolamento bancário global; restrição ao uso de cartões de crédito e contas digitais vinculadas ao dólar; bloqueio de bens e contas nos EUA.
A norma é usada em casos de acusação de corrupção, crime contra os direitos humanos, atividade terrorista ou ameaça à segurança dos EUA.
A justificativa oficial do governo Trump para a aplicação da norma contra Alexandre foi o uso de sua posição de ministro para supostamente “autorizar detenções arbitrárias”, “suprimir a liberdade de expressão” e violar direitos humanos, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No mesmo dia das sanções, o STF ressaltou que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”.
A corte também citou “indícios graves” apontados pela Procuradoria-Geral da República na denúncia contra Bolsonaro e diversos outros réus pela prática de uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
As sanções previstas na Lei Magnitsky variam em níveis de gravidade e têm como objetivo principal afetar o aspecto financeiro de quem é incluído nela.
O texto da lei apresenta uma ampla variedade de punições, mas isso não significa que todas elas são aplicadas contra quem é alcançado pela norma, como explicou à ConJur o professor Gilberto Bercovici, titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A medida é tratada como uma “pena de morte financeira”, mas não é possível ter certeza de que as movimentações bancárias de Alexandre no Brasil, em reais, serão afetadas.
Situação de Alexandre
O primeiro dano ao ministro deverá ser a perda de cartões de crédito com bandeira dos Estados Unidos, como Visa e Mastercard. Como essas empresas são sediadas naquele país, sem qualquer ingerência das leis ou do sistema bancário brasileiro, não há impedimento para que façam o bloqueio de forma unilateral. Outras medidas, como impedir o ministro de fazer transações bancárias no Brasil, são incertas.
Caso alguma conta bancária do magistrado seja fechada, isso pode ser contestado e derrubado na Justiça a pedido dele próprio.
Uma possível punição aos bancos brasileiros que não se curvarem à exigência é sua exclusão do Swift, o sistema de pagamentos mais abrangente do mundo, com mais de 11 mil instituições financeiras em cerca de 200 países e territórios.
Para especialistas, porém, a possibilidade de um banco brasileiro ser excluído do Swift é remota, já que o sistema não é americano — foi criado por bancos de todo o mundo e tem sede na Bélgica.
Correio de Santa Maria, com informações da revista Consultor Jurídico
