O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), para anular a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos ilegais nos Três Poderes.
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na semana passada, o ministro Dino concedeu a liminar determinando a suspensão, em 60 dias, das verbas indenizatórias sem base legal.
No recurso, o TJSP alega que a suspensão não pode ocorrer antes da aprovação de regras pelo Congresso Nacional para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis com exceção ao teto constitucional. ‘Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável’, argumentou o tribunal.
O TJSP também defendeu a autocontenção do Supremo no julgamento do caso e alertou que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica.
O plenário do STF marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino.
Com informações da Agência Brasil
