PEC da Segurança Pública tem votação adiada
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou seu parecer à comissão especial nesta quarta-feira (10/12). O colegiado pediu vista coletiva, e a votação do projeto do governo Lula deve ficar para a próxima semana.
Pedido de vista adia votação
Pelo regimento, pedidos de vista adiam a votação por duas sessões do plenário da Câmara.
Mendonça havia apresentado seu relatório na terça-feira (10/12).
Proposta da PEC
A proposta concede aos 26 estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre políticas penais, manejo de presos e gestão de presídios. O parecer também amplia os recursos destinados à Segurança Pública, ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e determina que a União deverá dividir esses recursos com estados e municípios.
