Comércio em Ceilândia terá novas regras
A Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 89/2025, na quarta-feira (26), com o objetivo de alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A principal meta é flexibilizar a instalação de comércios e serviços em áreas específicas, com foco em Ceilândia. A medida visa promover mudanças significativas no uso do solo na região.
Mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo
O Projeto de Lei Complementar modifica artigos da Luos. A primeira alteração permite a instalação de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes (postos) em lotes específicos. A regra de funcionamento simultâneo com outras atividades complementares será mantida, visando o uso misto e diversificado dessas áreas.
A segunda mudança facilita o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços em lotes com mais de 1 mil metros quadrados, desde que estejam nas mesmas áreas dos postos de combustíveis.
Garantia Jurídica e Prazos
Para garantir a segurança jurídica, a proposta estabelece um prazo de um ano, a partir da publicação da nova lei, para que proprietários de imóveis com usos ou parâmetros alterados possam optar pelos parâmetros anteriores.
Em casos de aumento no coeficiente de aproveitamento básico, será possível usar o coeficiente antigo. Qualquer aproveitamento adicional seguirá a regra de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), com a cobrança do preço público correspondente.
A aprovação do projeto de lei representa uma mudança significativa nas regras de uso do solo em Ceilândia, permitindo maior flexibilidade para o comércio e serviços na região.
