Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O programa, sancionado em janeiro deste ano, visa criar condições mais favoráveis para que as unidades da federação quitem suas dívidas com a União.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em contrapartida, os demais 24 vetos ao texto aprovado pelo parlamento foram mantidos.
O governo espera que, com o acordo, mais estados adiram ao programa para quitar suas dívidas. As unidades da federação têm até 31 de dezembro para aderir ao Propag.
Pagamento de dívidas
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.
Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como a União assumir o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
Redução de valores
Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% – mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões. Mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação.
