Apps de transporte devem garantir acessibilidade
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um Projeto de Lei que determina novas medidas de acessibilidade nos aplicativos de transporte individual.
As plataformas serão obrigadas a incluir uma opção específica para passageiros com dificuldade de mobilidade física que utilizam cadeira de rodas.
Os aplicativos também deverão disponibilizar um canal para que usuários denunciem motoristas que se recusarem a realizar viagens envolvendo pessoas cadeirantes.
Punições
O descumprimento da lei poderá gerar punições tanto para empresas quanto para motoristas.
Entre as penalidades previstas estão: advertência, suspensão do serviço, multa de R$ 5 mil – corrigida anualmente pelo INPC, e exclusão do motorista da plataforma.
A multa arrecadada será direcionada ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do DF, e as penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade da infração.
Justificativa
A iniciativa busca coibir condutas abusivas e discriminatórias praticadas contra passageiros cadeirantes, como a recusa de transporte, atraso proposital ou cancelamentos frequentes por parte de motoristas.
Esses episódios violam a dignidade humana, configuram desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência e podem gerar responsabilização civil e, em alguns casos, penal.
O projeto segue agora para sanção do chefe do Executivo local.
