O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo para analisar a liminar que suspendeu o processo de privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do governo do Paraná.
A liminar que barrou o leilão da Celepar foi dada pelo ministro Flávio Dino em 22 de fevereiro. Na sequência, Dino incluiu sua decisão na pauta de julgamento do plenário da corte, para que ela fosse referendada ou não pelos pares.
A sessão virtual – quando os ministros apenas inserem seus votos no sistema, sem debate – começou nesta sexta-feira (6) e inicialmente seguiria até o dia 13. Com o pedido de vista de Zanin, a liminar continua valendo, e a continuidade do julgamento dependerá da apresentação do voto do ministro.
Procurado nesta sexta (6), o governo afirmou à reportagem que não comenta ações em andamento.
Dino acolheu o pedido de liminar apresentado pelo PT e PSOL no bojo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos contra a lei estadual de 2024 que autorizou a venda da Celepar.
O governo do Paraná havia marcado o leilão para 17 de março, na B3, em São Paulo, na modalidade de maior oferta, e tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A ideia era a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.
Sociedade de economia mista de capital fechado e controlada pelo governo do Paraná (que detém mais de 96% das ações de emissão), a Celepar foi a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, fundada em 1964, pouco antes do Serpro, seu equivalente na esfera federal.
A ideia de transferi-la para o setor privado integra uma agenda da gestão Ratinho Junior (PSD), que em 2023 já deixou de ser o acionista controlador da Copel (Companhia Paranaense de Energia).
A intenção do governo era concluir a privatização ainda antes do prazo de desincompatibilização de governadores com interesse em disputar outros cargos nas eleições de outubro, caso de Ratinho Junior, que integra o trio de presidenciáveis do PSD ao Planalto – junto com Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Ronaldo Caiado (Goiás).
Mas o processo de privatização recebe críticas da oposição e de servidores da companhia, e enfrenta um imbróglio na esfera judicial e também no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Na decisão de Dino, o ministro identificou riscos à proteção de dados pessoais na abertura do controle da companhia para o setor privado. Para o magistrado, a transferência do controle acionário da companhia não garante as “medidas necessárias a salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais.
O ministro ordenou ainda que o estado elabore, antes que o processo evolua, um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” específico para a transição societária a ser avaliado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Após a liminar de Dino, o governo do Paraná disse em nota que “segue todos os procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e vai recorrer da decisão”.
