O Projeto de Lei 1105/25 institui um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida visa assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais que zelam pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele destaca que a ausência de um piso nacional resulta em remunerações incompatíveis com a complexidade e responsabilidade das funções exercidas pelos conselheiros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, de natureza não jurisdicional, vinculado à administração pública. Atualmente, o ECA estabelece que a remuneração dos integrantes seja definida por legislação municipal ou distrital.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal.
Com informações do Governo Federal
