Um projeto de lei apresentado no Senado Federal propõe mudanças nas condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 246/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), altera a Lei Complementar 214, de 2025, que atualmente determina uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para essas empresas, desde que possuam sócio brasileiro com pelo menos 20% de participação na firma.
Para o senador, essa exigência, baseada na origem do capital, não encontra respaldo na Constituição e distorce a necessidade de livre concorrência em setores estratégicos. Em substituição, ele sugere que a empresa esteja sediada no Brasil e possua representante legal no país.
De acordo com Mecias de Jesus, essa proposta “assegura submissão plena ao ordenamento jurídico e à fiscalização nacional, sem criar barreiras artificiais que limitem a competitividade e o acesso a tecnologias globais necessárias à proteção digital”.
A proposição foi apresentada em dezembro de 2025.
Com informações da Agência Senado
