O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, formado por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, reduziu em R$ 1,25 trilhão o volume estimado de riscos fiscais judiciais da União ao longo de três anos.
O balanço dos resultados foi apresentado nesta quarta-feira (4/3) durante uma reunião no Ministério da Fazenda, conduzida pelos ministros Jorge Messias, da AGU, Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. O dado positivo, já anunciado pela AGU em janeiro deste ano, reflete o aumento no número de vitórias para a União em processos judiciais relevantes. Além disso, riscos são excluídos do monitoramento quando as ações resultam em condenação da União, materializando o impacto financeiro.
Na ocasião, também foi discutida uma agenda de ações para combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo e abusivo de ações judiciais. Essas iniciativas serão implementadas nos âmbitos judicial e legislativo.
A AGU tem atuado diretamente sobre os riscos fiscais judiciais para evitar condenações da União ou mitigar seus efeitos financeiros. Indiretamente, a entidade contribui por meio da redução da litigiosidade, via consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos federais.
Os esforços envolveram principalmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por questões tributárias; a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), que atua no Supremo Tribunal Federal em causas de ampla repercussão econômica e financeira; a Procuradoria-Geral da União (PGU), que representa órgãos da União; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que lida com autarquias e fundações federais.
Os riscos fiscais judiciais representam a possibilidade de decisões judiciais que afetem as contas públicas, aumentando despesas ou diminuindo receitas, o que pode comprometer resultados fiscais e metas. A variação no valor ao longo dos anos considera o ingresso de novos processos, exclusão de julgados e reavaliações de impactos e riscos.
Assim, o montante total indica a exposição da União a perdas financeiras em ações judiciais em que é ré, com uma série histórica mostrando declínio consistente.
Criado pelo Decreto nº 11.379/2023, o Conselho produziu diagnósticos e propostas para enfrentar a excessiva litigância contra o poder público, aprimorando o fluxo de informações entre os órgãos para subsidiar a atuação estratégica da AGU no Judiciário.
As rotinas implementadas incluem identificação, estimativa de impacto financeiro, classificação de risco de perda, monitoramento, produção e consolidação de informações, além de atuação em ações judiciais conforme a Portaria Normativa nº 68/2022, que define critérios para o acompanhamento interministerial de riscos fiscais à União.
