A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), projeto de lei que cria a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo.
De acordo com a política, o desperdício é definido como o volume de água potável perdido por uso abusivo ou má conservação das instalações. Entre os objetivos estão promover o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, incluindo o papel dos consumidores; prevenir a escassez de água para consumo humano e outros usos essenciais; contribuir para a universalização do saneamento com custos reduzidos para a sociedade; melhorar os indicadores de desempenho dos prestadores de serviço e incentivar novas tecnologias; e integrar a gestão com as políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o Projeto de Lei 596/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto, elaborado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), faz ajustes técnicos para garantir a constitucionalidade, como excluir referências a programas criados por decretos e instrumentos de gestão com legislação própria, incluindo a cobrança pelo uso da água.
Para implementar a política, o substitutivo define instrumentos como programas nacionais voltados ao combate ao desperdício e à eficiência energética no saneamento; ações de regulamentação para o aproveitamento de água da chuva e águas servidas; e o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
A proposta segue para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
